Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1354, de 03 de outubro de 1988
Nº 1354/1988
LEI Nº 1354, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988.
ESTABELECE POLÍTICA HABITACIONAL PARA ÁREAS HABITADAS POR COMUNIDADES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Poder Executivo deverá .... VETADO ...., a contar da data da publicação desta Lei, cadastrar os terrenos de propriedade do Estado, disponíveis para fins de loteamento às famílias de baixa renda.
§ 1º- Os terrenos de propriedade do Estado, que foram objeto de ocupação receberão tratamento prioritário para fins de que trata o caput deste artigo.
§ 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, para fins de loteamento destinados às famílias de baixa renda, os terrenos de propriedade particular que tenham sido objeto de ocupação e que não atendam às exigências previstas nas posturas municipais.
§ 3º- Considera-se de baixa renda, para os fins desta Lei, a renda familiar igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos de referência.
Art. 2.
- O Poder Executivo deverá .... VETADO .... receber inscrições de candidatos a habilitação aos lotes dos terrenos a que se referem o artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º.
Parágrafo único- Não serão aceitas inscrições de quem já possui imóvel próprio de qualquer natureza, sendo sumariamente canceladas aquelas que forem aceitas e que venham a ser constatadas estar neste caso.
Art. 3.
- Os lotes de que trata o artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º, só poderão ser vendidos aos habilitados após receberem infra-estrutura mínima contendo traçado de ruas, saneamento básico, projeto para escolas, creches, posto de saúde, área destinada ao lazer comunitário e posto policial.
Art. 4.
- O sistema de lotes deverá ser planejado de forma a que as prestações não excedam a proporcionalidade descrita no quadro abaixo:
SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIAPERCENTUAL
01 (hum)10%
02 (dois)12%
03 (três)14%
04 (quatro)16%
05 (cinco)18%
Art. 5.
- ....... VETADO .......
Parágrafo único- ....... VETADO .......
Art. 6.
- O atendimento aos habilitados será feito observadas as seguintes prioridades:
a)os que tenham maior número de dependentes;
b)ordem numérica de inscrição.
Art. 7.
- ....... VETADO .......
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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