Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1832, de 10 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1833, de 10 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1830, de 06 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1829, de 4 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1827, de 02 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1828, de 02 de julho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1826, de 28 de junho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1824, de 25 de junho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1825, de 25 de junho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1823, de 20 de junho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1822, de 18 de junho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1821, de 08 de junho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1820, de 07 de junho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1819, de 06 de junho de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1818, de 31 de maio de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1817, de 23 de maio de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1816, de 21 de maio de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1815, de 14 de maio de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1814, de 24 de abril de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1813, de 20 de abril de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1810, de 09 de abril de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1811, de 09 de abril de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1812, de 09 de abril de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1807, de 03 de abril de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1808, de 03 de abril de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1809, de 03 de abril de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1806, de 30 de março de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1805, de 27 de março de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1804, de 26 de março de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1802, de 25 de março de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1803, de 25 de março de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1801, de 21 de março de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1800, de 14 de março de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1798, de 01 de março de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1797, de 27 de fevereiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1794, de 25 de fevereiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1795, de 25 de fevereiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1796, de 25 de fevereiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1793, de 19 de fevereiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1792, de 16 de janeiro de 1991