Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1823, de 20 de junho de 1991
Nº 1823/1991
LEI Nº 1823, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO envidará iniciativas e gestões necessárias à aquisição do controle acionário da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
Art. 2.
- Fica o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO previamente autorizado a assumir o patrimônio global apresentado nas demonstrações financeiras da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
Art. 3.
- VETADO
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1991.LEONEL BRIZOLA
Governador do Estado
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