Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1800, de 14 de março de 1991
Nº 1800/1991
LEI Nº 1800, DE 14 DE MARÇO DE 1991.
FICA PROIBIDO NAS DELEGACIAS DE MULHERES QUE POLICIAIS HOMENS EXERÇAM QUALQUER TIPO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES OU QUEIXOSAS EM GERAL.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Em exercício,
faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica proibido nas Delegacias de Mulheres que Policiais Homens exerçam qualquer tipo de atendimento às mulheres vítimas de crimes ou queixosas em geral.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1991.LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica