Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1833, de 10 de julho de 1991
Nº 1833/1991
LEI Nº 1833, DE 10 DE JULHO DE 1991.
CONCEDE ENTRADA GRATUITA NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS OFICIAIS AOS IDOSOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Aos idosos será concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado, em todas as competições que se realizarem.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo consideram-se idosos os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
* Para os efeitos deste artigo consideram-se idosos os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos.
* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.
Art. 2.
- Para consecução do disposto no artigo precedente, as Administrações dos Estádios e Parques Esportivos promoverão o credenciamento para os interessados.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1991.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
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