Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1791, de 15 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1790, de 12 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1786, de 09 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1787, de 09 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1788, de 09 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1789, de 09 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1782, de 07 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1783, de 07 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1784, de 07 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1785, de 07 de janeiro de 1991Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1776, de 28 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1777, de 28 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1778, de 28 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1779, de 28 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1780, de 28 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1781, de 28 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1772, de 21 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1773, de 21 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1774, de 21 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1775, de 21 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1771, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1770, de 19 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1769, de 19 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1768, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1762, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1763, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1764, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1765, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1766, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1767, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1761, de 10 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1760, de 06 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1759, de 05 de dezembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1758, de 28 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1754, de 27 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1755, de 27 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1756, de 27 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1757, de 27 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1751, de 26 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1752, de 26 de novembro de 1990