Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1805, de 27 de março de 1991
Nº 1805/1991
LEI Nº 1805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.
TORNA OBRIGATÓRIA A PREFERÊNCIA ASSISTENCIAL AOS MENORES, SEXAGENÁRIOS E DEFICIENTES EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PERIGO IMINENTE.
TORNA OBRIGATÓRIA A PREFERÊNCIA ASSISTENCIAL AOS MENORES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PERIGO IMINENTE. (NR) (Redação dada pela Lei 10529/2024)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os menores, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência terão prioridade assistencial, por parte da Rede Hospitalar e dos órgãos de assistência social, em caso de calamidade pública ou perigo iminente. (Redação dada pela Lei 10529/2024)
Art. 2.
- O não cumprimento do que determina o Art. 1º desta Lei sujeitará a autoridade infratora a sanções penais decorrentes da omissão de socorro.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 10529/2024)
Rio de Janeiro, 27 de março de 1991.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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