Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1812, de 09 de abril de 1991
Nº 1812/1991
LEI Nº 1812, DE 09 DE ABRIL DE 1991.
GARANTE AOS DEFICIENTES E A SEUS ACOMPANHANTES O DIREITO DE ACESSO EM COLETIVO INTERMUNICIPAIS PELA PORTA DIANTEIRA.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica garantido aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivos intermunicipais pela porta dianteira, estando ou não no colo de terceiros.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 1991.
LEONEL BRIZOLA
Governador
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