Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1994, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1995, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1996, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1997, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1998, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1999, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2000, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1988, de 23 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1989, de 23 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1990, de 23 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1991, de 23 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1987, de 15 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1984, de 10 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1985, de 10 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1986, de 10 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1981, de 03 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1982, de 03 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1983, de 03 de abril de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1974, de 23 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1975, de 23 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1976, de 23 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1977, de 23 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1978, de 23 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1979, de 23 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1971, de 19 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1972, de 19 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1973, de 19 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1968, de 17 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1969, de 17 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1970, de 17 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1966, de 16 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1967, de 16 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1965, de 03 de março de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1962, de 15 de fevereiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1956, de 12 de fevereiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1957, de 12 de fevereiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1958, de 12 de fevereiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1959, de 12 de fevereiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1960, de 12 de fevereiro de 1992Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1955, de 11 de fevereiro de 1992