Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1959, de 12 de fevereiro de 1992
Nº 1959/1992
LEI Nº 1959, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.
CRIA A COMISSÃO DE RECUPERAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO ALCOÓLATRA JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criada a comissão de Recuperação e Orientação do Alcoólatra, a ser composta por servidores indicados pela Secretaria Estadual de Saúde, junto à qual funcionará.
§ 1º- À Comissão de Recuperação e Orientação do Alcoólatra compete:
I - pesquisar o alcoolismo nos seus aspectos sanitários e sociais, suas causas e consequências.
II - manter centro de dados para estudo do alcoolismo e tratamento de alcoólatras dentro das técnicas mais modernas.
III - prestar orientação psicológica adequada aos alcoólatras e encaminhá-los aos setores especializados para tratamento.
§ 2º- A Comissão de Recuperação e Orientação do Alcoólatra manterá convênios com entidades congêneres, de comprovada capacitação, com vistas à solução do problema do alcoolismo no Estado.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data da sua vigência.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1992.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica