Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1970, de 17 de março de 1992

Nº 1970/1992

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LEI Nº 1970, DE 17 DE MARÇO DE 1992.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Estadual de Órgãos e Tecidos, destinados a extrair, armazenar, conservar, catalogar, distribuir e cadastrar doadores e receptores, de maneira a atender às necessidades da demanda existente na área de transplantes humanos do Estado.

* Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Estadual de Órgãos, Tecidos e Ossos, destinados a extrair, armazenar, conservar, catalogar, distribuir e cadastrar doadores e receptores, de maneira a atender às necessidades da demanda existente na área de transplantes humanos do Estado. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5873/2011.

Parágrafo único- O banco de que trata este artigo terá dotação orçamentária e de pessoal específica, destinada pelo Poder Executivo.

Art. 2.

- O Poder Executivo no prazo de 60 dias regulamentará a presente lei, indicando os recursos correspondentes.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5873, de 13 de janeiro de 2011 · 2 menções

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1970, de 17 de março de 1992

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