Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1991, de 23 de abril de 1992
Nº 1991/1992
LEI Nº 1991, DE 23 DE ABRIL DE 1992.
OBRIGA OS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS DESPORTIVOS A ANUNCIAREM EM SEUS PLACARES ELETRÔNICOS MENSAGENS SOBRE A AIDS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam obrigadas as administrações dos estádios de futebol e ginásios desportivos do Estado do Rio de Janeiro a anunciarem em seus placares eletrônicos mensagens esclarecedoras sobre os riscos da AIDS (Síndrome de Imuno-deficiencia adquirida) nos dias de jogos aos seus espectadores.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 1992.
LEONEL BRIZOLA
Governador
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