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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1987, de 15 de abril de 1992

Nº 1987/1992

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LEI Nº 1987, DE 15 DE ABRIL DE 1992.

FIXA O VALOR DO ÍNDICE 1.000 CRIADO PELA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O valor do índice 1.000, criado pela Lei nº 793, de 05 de novembro de 1984, e alterado pelas Leis nº 934, de 06 de dezembro de 1985, nº 1,181, de 20 de agosto de 1987, nº 1.431, de 03 de março de 1989, nº 1.597, de 21 de dezembro de 1989, e nº 1.722, de 25 de outubro de 1990, é fixado, a contar de 1º de março de 1992, em Cr$ 341.170,52 (trezentos e quarenta e um mil, cento e setenta cruzeiros e cinquenta e dois centavos) e, a partir de 1º de abril de 1992, em Cr$ 401.377,08 (quatrocentos e um mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e oito centavos).
Parágrafo único- VETADO.
Art. 2.
- A tabela de escalonamento vertical dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Apoio Judiciário (Anexo II da Lei nº 793, de 05.11.84, e alterada pela Lei nº 1.431, de 03.03.89) passa a vigorar na forma do disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 3.
- Serão também revistos, nas mesmas bases, os proventos dos servidores inativos, bem como as pensões pagas diretamente pelo Estado e pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias a serem oportunamente suplementadas, se for o caso.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,15 de abril de 1992.NILO BATISTA

ANEXO - I

ESCALONAMENTO VERTICAL - TABELA

CATEGORIACLASSEÍNDICESPROMOÇÃO

TITULARES, TÉCNICOS JUDICIÁRIOS ESPECIALIZADOS, AVALIADOR, DEPOSITÁRIO, CONTADOR, TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO, BIBLIOTECÁRIO, ADMINISTRADOR, TAQUÍGRAFO. AJ-PNS 1ª. CAT.

--------------

2ª. CAT.2.000

---------------------

1.900---XX---

--------------------

1ª. CAT.

LEILOEIRO JUDICIALÚNICA1.900---XX---

TÉC. JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO. AJ-PNS(C)

(B)

(A)1.600

1.500

1.400TÉC. JUD. ESP. OU

TIT. DE 2ª. CAT.

(C) (B)

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, COMISSÁRIO DE MENORES, ASSISTENTE SOCIAL. AJ-PNS(C)

(B)

(A)1.600

1.500

1.400---XX---

(C)

(B)

PORTEIRO DE AUDITÓRIOÚNICA1.600---XX---

INSPETOR DE SEG. JUD.ÚNICA1.260---XX---

AUXILIAR JUDICIÁRIO(B)

(A)1.200

1.100T. JUD. OU TÉC.

JUP. JUR. (B)

AGENTE DE SEG. JUDIC.ÚNICA1.000INSP. DE SEG.

AUXILIAR DE CARTÓRIO

E

ATENDENTE JUDICIÁRIO(B)

(A)900

850AUX. JUDICIÁRIO

(A)

(B)

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