Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1956, de 12 de fevereiro de 1992

Nº 1956/1992

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LEI Nº 1956, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE AULA ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE EXCEPCIONALIDADE, EM ESTABELECIMENTOS DA REDE OFICIAL DE ENSINO DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado, salas de aula especiais, para atendimento aos menores portadores de excepcionalidade.

Parágrafo único- Entende-se por menores excepcionais os portadores de deficiência física, mental e sensorial e os superdotados.

Art. 2.

- O atendimento educacional especializado aos portadores de excepcionalidade será efetivado por professores de educação especial, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 305 da Constituição Estadual.

Atr. 3º - A matrícula de menores excepcionais obedecerá ao número limitado de vagas para cada estabelecimento e será feita nos três dias úteis que antecederem à data da abertura das matrículas para os demais alunos.

Art. 4.

- Caberá à Secretaria Estadual de Educação, juntamente com as suas agências nos Municípios, a escolha dos estabelecimentos de ensino, em cada região do Estado, Para a implantação das salas de aula especiais, observando necessariamente:

I - a situação e condição do estabelecimento;

II - a facilidade de seu acesso;

III - a existência de local adequado para a acomodação dos excepcionais.

Art. 5.

- O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação, fixará o número de vagas disponíveis, a fim de atender, em cada estabelecimento, os portadores de excepcionalidades.

Art. 6.

- A presente Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias de publicação.

Art. 7.

- Esta Lei entrará em vigor vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1956, de 12 de fevereiro de 1992

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