Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1974, de 23 de março de 1992
Nº 1974/1992
LEI Nº 1974, DE 23 DE MARÇO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA PARA OS FILHOS E DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Aos filhos e dependentes de funcionários públicos da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Civis, Militares e Judiciário, fica assegurada matrícula, independente de calendário, sempre que o servidor sofrer movimentação por interesse da Administração Pública.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1992.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica