Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3249, de 23 de setembro de 1999
Nº 3249/1999
LEI Nº 3249 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - IBBD
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica considerado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - IBBD, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica