Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3209, de 16 de abril de 1999
Nº 3209/1999
LEI Nº 3209 DE 16 DE ABRIL DE 1999
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE SALUTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as Prefeituras Municipais para a construção de áreas públicas destinadas à prática de cooper.
Art. 2.
- O convênio de que trata o artigo 1º desta Lei poderá autorizar a implantação de outros programas de esportes salutares.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1999. ANTHONY GAROTINHO
Governador
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