Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3208, de 14 de abril de 1999

LEI Nº 3208, DE 14 DE ABRIL DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a partir de 22 de fevereiro de 1999 e por 1 (um) ano, a contratação temporária de Técnicos de Nível Superior I, II e III, ,de Profissionais de Nível Médio Especializado I, II e III, escolaridade de segundo grau, de Profissionais de Nível Médio I e II, escolaridade de primeiro grau, primeira à oitava série, bem como de Profissionais de Nível Médio I e II, escolaridade de primeiro grau, de primeira à quarta série, nos quantitativos constantes do Anexo Único a esta Lei.