Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3313, de 10 de dezembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3321, de 10 de dezembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3322, de 10 de dezembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3314, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3302, de 30 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3303, de 30 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3306, de 30 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3307, de 30 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3308, de 30 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3309, de 30 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3310, de 30 de novembro de 1999LEI Nº 3311, DE 30 DE NOVEMBRO 1999.Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3312, de 30 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3299, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3300, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3301, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3297, de 18 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3296, de 17 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3294, de 16 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3295, de 16 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3291, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3290, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3292, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3293, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3289, de 11 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3286, de 10 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3288, de 10 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3281, de 03 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3278, de 29 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3279, de 29 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3277, de 28 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3275, de 21 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3273, de 20 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3274, de 20 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3263, de 05 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3264, de 05 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3256, de 01 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3255, de 01 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3257, de 01 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3258, de 01 de outubro de 1999