Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3259, de 01 de outubro de 1999
Nº 3259/1999
LEI Nº 3259, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999.
REGULAMENTA O ARTIGO 325 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ 0UTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O atleta portador de deficiência que for servidor publico terá assegurado o direito estabelecido no artigo 325 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Para efeito do disposto no artigo anterior, o paradesportista terá assegurado os mesmos direitos na fase de treinamento para as competições .
Art. 3.
- A participação dos atletas referidos no “caput” do artigo 1º em competições oficiais deverá ser apontada em sua ficha funcional como relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica