Leis Complementares do Piauí
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Lei Complementar Estadual do Piauí nº 90, de 26 de outubro de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 89, de 22 de outubro de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 88, de 5 de setembro de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 87, de 22 de agosto de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 86, de 1 de agosto de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 85, de 8 de junho de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 84, de 7 de maio de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 83, de 12 de abril de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 82, de 31 de janeiro de 2007Lei Complementar Estadual do Piauí nº 81, de 29 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 80, de 27 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 77, de 28 de novembro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 75, de 21 de novembro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 76, de 21 de novembro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 56, de 1 de novembro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 72, de 1 de agosto de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 73, de 1 de agosto de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 74, de 1 de agosto de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 71, de 26 de julho de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 70, de 17 de julho de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 69, de 9 de maio de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 68, de 22 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 67, de 27 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 66, de 16 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 63, de 11 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 64, de 11 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 65, de 11 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Piauí nº 62, de 26 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 61, de 20 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 58, de 30 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 59, de 30 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 60, de 30 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 57, de 7 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 54, de 26 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 55, de 26 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 53, de 29 de setembro de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 51, de 23 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 52, de 23 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 50, de 17 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Piauí nº 49, de 10 de agosto de 2005