Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 69, de 9 de maio de 2006
Lei nº 69/2006
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº
Nº 69, 69, DE
DE 09 09 DE
DE MAIO MAIO DE 2006
Altera dispositivos Altera dispositivos da Lei Complementar n° 12/93 ee dá 12/93 dá outras
outras providências.
providências.
DOEN° DOE N°86,
86,DE
DE 10-05-2006 10-05-2006
O GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO
DO ESTADO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber
FAÇO saber que
que oo Poder
Poder Legislativo
Legislativo decreta
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Complementar:
O art.
art. 86,
86, caput,
caput, da
da Lei
Lei Complementar
Complementar n°
n° 12/93, de 18 de dezembro de 1993,passa 1993, passaaa vigorar vigorar com com aa seguinte seguinte redação: redação:
"
Na comarca
comarca dada capital,
capital, os
os promotores promotores se
se substituirão
substituirão nas férias, licenças, faltas ou faltas ou impedimentos, impedimentos, na na ordem ordem dada numeração, numeração, cabendo cabendo ao ao primeiro primeiro substituir o último, ao segundoooprimeiro, segundo primeiro, ee assim assim sucessivamente, sucessivamente, percebendo percebendo aa gratificação gratificação de 5% (cinco por cento) dosubsídio do subsídiomensal mensaldo do substituído." substituído." (NR) (NR)
O art.
art. 89,
89, da
da Lei Lei Complementar
Complementar n°
n° 12/93, 12/93, de 18 de dezembro de 1993, passaaavigorar passa vigorar com com aa seguinte seguinte redação: redação:
"
Ao membro
membro do do Ministério
Ministério Publico
Publico nomeado,
nomeado, promovido, removido ou designado ou designado de de ofício, ofício, para para sede sede do do exercício exercício que que importe importe em alteração do domicílio legal, será legal, será paga paga uma uma ajuda ajuda de de custo custo correspondente correspondente aa 20% 20% (vinte por cento) do subsídio mensal do mensal do cargo cargo que que deva deva assumir, assumir, para para indenização indenização das despesas de mudanças, transporteee instalação transporte instalação na na nova nova sede sede de de exercício." exercício." (NR) (NR)
As despesas
despesas resultantes
resultantes da
da aplicação aplicação desta
desta lei correrão à conta das dotaçõesorçamentárias dotações orçamentárias consignadas consignadas ao ao Ministério Ministério Público Público do Estado do Piauí.
Revogam-se as
as disposições disposições em
em contrário. contrário.
Esta lei
lei entra
entra em
em vigor vigor na
na data data de
de sua sua publicação.
publicação.
PALÁCIO DE PALÁCIO DE KARNAK,
KARNAK, em
em Teresina(PI), Teresina(PI), 09
09 de de maio de 2006.
GOVERNADOR DO GOVERNADOR DO ESTADO
ESTADO
SECRETÁRIO DE SECRETÁRIO DE GOVERNO
GOVERNO