Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 71, de 26 de julho de 2006
Lei nº 71/2006
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TÍTULO DAS – DISPOSIÇÕES DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO BÁSICA TÍTULO III – DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO PESSOAL DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL TÍTULO V – DA POLÍTICA DE PROFISSIONALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÍTULO VI – DOS DIREITOS E VANTAGENS TÍTULO VII – DO REGIME DISCIPLINAR TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO III – , da Lei Complementar n. 13, de 03 de janeiro de 1994, passam a viger com a seguinte redação:LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº
Nº 71, 71, DE
DE 26 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre Dispõe sobre oo Estatuto
Estatuto e o Plano de Cargos Carreira ee Vencimento Carreira Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica Educação Básica do do Estado
Estado do Piauí e dá outras providências. providências.
PUBLICADANO PUBLICADA NODOE
DOE N°
N° 141, 141, DE
DE 27-07-2006 27-07-2006
O GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO
DO ESTADO ESTADO DO
DO PIAUÍ,
FAÇO saber
FAÇO saber que que oo Poder Poder Legislativo Legislativo decreta
decreta ee eu
eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Complementar:
TÍTULO DAS – DISPOSIÇÕES DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO DA – ABRANGÊNCIA DA ABRANGÊNCIA DO
Art. 1.
Esta
Esta Lei
Lei dispõe
dispõe sobre
sobre oo Estatuto
Estatuto ee oo Plano
Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí, estruturando suas Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado respectivascarreiras respectivas carreiraseeestabelecendo estabelecendo regras regras para para sua sua profissionalização profissionalização e aperfeiçoamento.
Art. 2.
Aplica-se
Aplica-se subsidiariamente
subsidiariamente aa esta
esta Lei
Lei oo Estatuto dos Servidores Públicos Civis Públicos Civis do do Estado Estado -- Lei Lei Complementar Complementar n. n. 13, 13, de de 03 03 de
de janeiro de 1994 e a Lei Complementarn° Complementar n°38, 38, de de 24 24 de de março março de de 2004. 2004.
Art. 3.
Entende-se
Entende-se por por funções
funções dodo magistério
magistério as de docência, direção, planejamento,supervisão, planejamento, supervisão, inspeção, inspeção, orientação orientação ee pesquisa pesquisa na na área
área de
de ensino.
Art. 4.
Entende-se
Entende-se porpor funções
funções dede apoio
apoio técnico
técnico as de gestão financeira, administrativa ee de administrativa de pessoas pessoas dodo sistema sistema de de ensino ensino ee as as do do serviço serviço de
de registro e documentação escolareede escolar deoperação operação dede multimeios multimeios didáticos didáticos nas nas unidades unidades escolares escolares e nos órgãos regionais e centraldo central dosistema sistemadede ensino. ensino.
Art. 5.
Entende-se
Entende-se por
por funções
funções administrativas
administrativas as as de suporte operacional nas áreas de áreas de alimentação alimentação escolar, escolar, vigilância vigilância ee manutenção manutenção da da infra-estrutura
infra-estrutura nas unidades escolarese,e,subsidiariamente, escolares subsidiariamente, nos nos órgãos órgãos regionais regionais ee central central do do sistema sistema de ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA VALORIZAÇÃO DOS EM EDUCAÇÃO EM EDUCAÇÃO BÁSICA BÁSICA DO
Art. 6.
A
A valorização
valorização dosdos trabalhadores
trabalhadores em em educação
educação básica é objetivo permanente da permanente da política política educacional educacional aa serser desenvolvida desenvolvida pelo pelo Estado Estado do Piauí e será assegurada atravésdos através dosseguintes seguintes mecanismos: mecanismos: II--igualdade igualdade dede tratamento, tratamento, para para efeitos efeitos didáticos didáticos ee técnicos; IIII -- ingresso ingresso na na carreira, carreira, exclusivamente, exclusivamente, porpor concurso concurso público de provas ou provaseetítulos, provas títulos,na naforma forma dodo Art.
Art. 40.
40. III -- progressão III progressão na na carreira, carreira, baseada
baseada nana titulação,
titulação, habilitação, avaliação de desempenhoeetempo desempenho tempo de de serviço, serviço, que que será será implantada implantada na na forma forma desta
desta Lei; IV -- aperfeiçoamento IV aperfeiçoamento profissional profissional continuado, continuado, inclusive inclusive com licenciamento paratal para talfim; fim;
Vremuneração condigna;
VIreconhecimento de direitos e vantagens compatíveis com as funções específicas da educação básica pública do Estado do Piauí;
VIIgestão democrática do ensino público, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da legislação do sistema estadual de ensino;
VIIIgarantia de padrão de qualidade do ensino;
IXrespeito à livre organização das categorias profissionais e incentivos à sua participação em órgãos colegiados.
Parágrafo únicoPor remuneração condigna entende-se aquela que permite o exercício das atividades da educação básica pública do Estado do Piauí, como ocupação principal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 7.
Compõem o quadro dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí os seguintes cargos:
Iprofessor;
IIsupervisor pedagógico;
IIIorientador educacional;
IVtécnico em gestão educacional;
Vagente operacional de serviços;
VIagente técnico de serviços;
VIIagente superior de serviços.
Parágrafo únicoEntende-se por Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí o trabalhador em educação básica da Secretaria de Educação e Cultura do Estado que exerce as atividades de docência, coordenação, direção, planejamento, supervisão, inspeção, orientação, pesquisa na área de ensino, assessoramento e apoio técnico operacional.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8.
Os cargos de magistério em educação básica são organizados em carreira dividida em classes e estas em níveis.
§ 1ºCargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao professor, supervisor pedagógico, orientador educacional e técnico em gestão educacional.
§ 2ºClasses são categorias estruturadas em linha vertical de acesso, identificadas por letras maiúsculas, com remuneração fixada segundo o nível de habilitação exigida, a qualificação e a natureza do serviço.
§ 3ºNível ou padrão é a posição do titular de cargo público dentro de determinada classe;
§ 4ºA cada classe corresponde oito níveis (de I a VIII) determinados pela qualificação em cursos de formação continuada ou pelo acúmulo de experiência profissional que representem aperfeiçoamento e atualização.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL
Art. 9.
Compõem o quadro do magistério em educação básica do Estado do Piauí os seguintes cargos:
Iprofessor;
IIsupervisor pedagógico;
IIIorientador educacional;
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IVtécnico em gestão educacional.
§ 1ºOs cargos de administrador educacional, planejador educacional e inspetor escolar ficam transformados no cargo de técnico em gestão educacional.
§ 2ºCabe à Secretaria de Educação e Cultura propor, na forma desta Lei, o enquadramento do pessoal do magistério referido neste artigo, obedecendo ao escalonamento em classes e níveis equivalentes, que será efetivado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºPara o enquadramento do pessoal de que trata o § 2º, será observada a equivalência com as classes e níveis em vigor, antes da vigência desta Lei, quanto à situação funcional.
§ 4ºFicam transformados, inclusive para efeito de enquadramento, os cargos de professor leigo, professor primário, professor com ensino médio, professor não-licenciado, professor EMD 18, instrutor de ensino primário, instrutor de ensino médio e professor de artes industriais em Professor Classe A, nível inicial.
Art. 10.
Professor é aquele que, investido no cargo na forma da presente Lei, na classe de sua respectiva habilitação, ministra aula ou desenvolve pesquisa na área de ensino.
§ 1ºO professor pode desempenhar a função de coordenador pedagógico no ensino médio, desde que na área de sua habilitação e, na falta de supervisor pedagógico devidamente habilitado, possa desempenhar essa função no ensino fundamental.
§ 2ºÉ vedado ao professor exercer funções nas áreas de gestão de pessoal, financeira, administrativa e de logística do órgão central ou dos órgãos regionais do sistema de ensino, ressalvados o exercício de cargos em comissão e os professores que atualmente se encontram exercendo essas funções, sendo-lhes facultada a opção pela nova situação no prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta lei.
Art. 11.
Supervisor pedagógico é aquele que, investido regularmente no cargo na forma da presente Lei, na classe de sua respectiva habilitação, exerce a coordenação do processo de ensino-aprendizagem, o diagnóstico, o planejamento, a implantação e a avaliação do currículo, em integração com a direção da escola, os professores e outros profissionais da educação bem como desenvolve ou promove atividades de estudo e pesquisa na área da ação supervisora.
§ 1ºPara o provimento do cargo de supervisor pedagógico se exige licenciatura plena em Pedagogia, obtida em curso de graduação, ou habilitação na área de supervisão pedagógica ou área afim, em curso de pós-graduação.
§ 2ºO supervisor pedagógico exerce o cargo em nível de sistema e em nível de Escola, tanto na educação infantil, como no ensino fundamental e ensino médio.
Art. 12.
rientador educacional é aquele que, investido regularmente no cargo na forma da presente Lei, na classe de sua respectiva habilitação, desenvolve atividades de planejamento, coordenação, implantação, implementação, acompanhamento, controle e avaliação na área da orientação vital, escolar e profissional, bem como realiza ou promove estudos e pesquisas no âmbito da orientação educacional.
Parágrafo únicoPara o provimento do cargo de orientador educacional se exige licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em orientação educacional, obtida em curso de graduação, ou habilitação na área de orientação educacional, psicopedagogia ou área afim, em curso de pós-graduação.
Art. 13.
Técnico em gestão educacional é aquele que, investido regularmente no cargo na forma da presente Lei, na classe de sua respectiva habilitação, exerce as seguintes atividades:
Iplanejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do sistema estadual de ensino, em nível central e regional;
IIinspeção, fiscalização e orientação, segundo as normas do Sistema Estadual de Ensino, estabelecimentos da educação básica ou órgãos específicos da administração estadual de ensino;
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IIIassessoramento, monitoramento e avaliação das ações na área de gestão escolar e do sistema de ensino, nas suas dimensões legais, financeiras, de administração de pessoal e de manutenção do patrimônio;
IVincentivo, assessoramento, monitoramento e avaliação das ações voltadas para o fortalecimento de conselhos escolares e da integração escola-comunidade;
Vrealização de pesquisa na área de sua atuação.
Parágrafo únicoPara o provimento do cargo de técnico em gestão educacional se exige licenciatura plena em Pedagogia, obtida em curso de graduação, ou habilitação na área de planejamento, gestão e inspeção educacional ou escolar ou área afim, em curso de pós-graduação.
CAPÍTULO III
DAS CLASSES DO CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 14.
As classes do cargo de professor são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, em um total de seis (A, B, SL, SE, SM e SD) e são estruturadas segundo os graus de qualificação exigidos.
Art. 15.
Professor classe A é o servidor regularmente investido no cargo de professor, que possua habilitação em nível médio, na modalidade normal.
Parágrafo únicoCompete ao professor classe A o exercício de suas funções docentes e outras correlatas das que lhe forem atribuídas, dentro dos planos de trabalho e programas da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí, onde esteja servindo, na educação infantil e de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 16.
Professor classe B é o servidor regularmente investido no cargo de professor, que possua habilitação em nível médio na modalidade normal, acrescido de mais um ano de Estudos Adicionais.
Parágrafo únicoCompete ao professor classe B o exercício de suas funções docentes e outras correlatas das que lhe forem atribuídas, dentro dos planos de trabalho e programa do Sistema Estadual de Ensino, onde esteja servindo, na Educação Infantil e da 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, nos termos do art. 62 e inciso III do art. 63 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 17.
Professor classe SL - Superior com Licenciatura, é o servidor regularmente investido no cargo de professor que possua habilitação específica em nível superior, obtida em curso de Licenciatura Plena.
Parágrafo únicoCompete ao Professor classe SL, o exercício de suas funções docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuídas, dentro dos planos de trabalho e programas do Sistema Estadual de Ensino, onde estejam servindo, na Educação Infantil, no da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 18.
Professor classe SE - Superior com Especialização, é o servidor superior, obtida em curso de Especialização (pós-graduação latu sensu).
Parágrafo únicoCompete ao Professor classe SE, o exercício de suas funções programas do Sistema Estadual de Ensino, onde esteja servindo, na Educação Infantil; no
Art. 19.
Professor classe SM - Superior com Mestrado, é o servidor superior, obtida em curso de Pós-graduação, em nível de Mestrado.
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Parágrafo únicoCompete ao Professor classe SM, o exercício de suas funções programas do Sistema Estadual de Ensino, onde esteja servindo, na Educação Infantil, no
Art. 20.
Professor classe SD - Superior com Doutorado, é o servidor superior, obtida em curso de pós graduação em nível de Doutorado.
Parágrafo únicoCompete ao Professor classe SD o exercício de suas funções programas do Sistema Estadual de Ensino, onde esteja servindo, na Educação Infantil, no
Art. 21.
As classes C e D ficam extintas a partir desta Lei e seus ocupantes serão enquadrados na Classe SL, nível I, sem prejuízo da progressão funcional na nova Classe.
Art. 22.
s professores ocupantes das Classes A e B serão enquadrados em quadro Suplementar e estas serão extintas à medida que ocorra a vacância.
Art. 23.
As Classes E, F, G e H, serão denominadas, respectivamente, Classe SL, SE, SM e SD, como descritos nesta Lei.
Art. 24.
s ocupantes de cargos de Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico em Gestão Educacional também se enquadram nas classes SL, SE, SM e SD, conforme seus titulares obtenham, respectivamente, habilitação em nível de licenciatura, especialização, mestrado ou doutorado.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO PESSOAL DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DO PESSOAL DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Art. 25.
Compõem o quadro do pessoal de apoio técnico e administrativo da educação básica do Estado os seguintes cargos com suas especialidades:
IAgente Operacional de Serviços com as especialidades previstas no Anexo I desta Lei;
IIAgente Técnico de Serviços com as especialidades previstas no Anexo II desta Lei;
IIIAgente Superior de Serviços, com as especialidades previstas no Anexo III desta Lei.
§ 1ºCabe à Secretaria de Educação e Cultura propor, na forma desta lei, o enquadramento do pessoal técnico e administrativo referido neste artigo, obedecendo ao escalonamento em padrões, que será efetivado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºOs atuais cargos de apoio técnico e administrativo serão transformados na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
§ 3ºO desenvolvimento funcional dos servidores de apoio técnico e administrativo não importará em mudança de cargo.
Art. 26.
Agentes Operacionais de Serviços, em suas diversas especialidades, são os investidos regularmente em cargo para cujo provimento se exige habilitação em nível de ensino fundamental para realizar atividades relacionadas à própria denominação da especialidade, tais como o preparo, a conservação de alimentos, o manejo e a limpeza de
5/27 cantinas; ou a segurança, higiene, limpeza, conservação elétrica e hidráulica de imóveis, manutenção e conservação de equipamentos e condução de veículos.
Art. 27.
Agentes Técnicos de Serviços, em diversas especialidades, são os investidos regularmente em cargo para cujo provimento se exige habilitação em nível de ensino médio para realizar atividades de caráter técnico - administrativo, de nível intermediário, em conformidade com habilidades específicas, concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais da Administração Pública e à execução de políticas públicas setoriais.
Art. 28.
Agente Superior de Serviços, em diversas especialidades, são os investidos regularmente em cargo para cujo provimento se exige habilitação em nível de ensino superior para realizar atividades de caráter técnico-administrativo, de nível superior, em conformidade com habilidades específicas, concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais da Administração Pública e à execução de políticas públicas setoriais.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 29.
desenvolvimento funcional dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí dar-se-á através de acesso, promoção funcional e progressão.
Art. 30.
É vedado o desenvolvimento funcional dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí durante o estágio probatório, exceto ao final, quando poderá ser deferida uma movimentação para a classe, nível ou padrão a que o ocupante do cargo faz jus.
§ 1ºToda movimentação relativa ao desenvolvimento funcional será motivada, por escrito, pelo interessado e só entra em vigor com o ato autorizativo da autoridade competente, sob pena de nulidade.
§ 2ºA concessão do acesso e da promoção é ato privativo do Governador do Estado e a da progressão do Secretário de Educação.
§ 3ºO ato de desenvolvimento funcional será declarado nulo quando não observar às disposições legais ou regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO II
DO ACESSO E DA PROGRESSÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 31.
desenvolvimento funcional do pessoal do magistério dar-se-á através de acesso e progressão.
§ 1ºAcesso é a elevação do pessoal dos cargos do magistério à classe imediatamente superior à que pertence, independente da existência de vagas.
§ 2ºProgressão é a movimentação do pessoal dos cargos do magistério do nível em que se encontra, para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe, independente do número de vagas.
SEÇÃO I
DO ACESSO
Art. 32.
acesso fica condicionado à comprovação da titulação específica exigida e do cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos na classe.
§ 1ºO lapso de tempo citado no caput deste artigo será contado a partir da data do protocolo do pedido de concessão do acesso, na Secretaria de Educação e Cultura, desde que o pedido seja deferido pelo setor competente.
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§ 2ºA elevação de que trata este artigo dar-se-á para o nível inicial da nova classe, sendo que o nível inicial de cada classe será sempre superior ao último nível da classe anterior.
§ 3ºO acesso será concedido duas vezes ao ano, sendo a primeira no mês de maio e a segunda no mês de outubro.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO
Art. 33.
A progressão fica condicionada:
Ià avaliação de desempenho, a cada três anos, segundo critérios a serem fixados em lei específica;
IIà comprovação de conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento, na respectiva área de atuação, no período de três anos, em um total mínimo de 120 (cento e vinte) horas-aulas, admitindo-se apenas o somatório de cursos de, no mínimo, vinte horas aula.
§ 1ºO somatório a que se refere o inciso II deste artigo pode ser completado em até três anos.
§ 2ºA falta de oferta dos cursos de atualização, bem como a não realização da avaliação de desempenho pelo Poder Público Estadual garante ao trabalhador em educação básica do Estado do Piauí a progressão para cada intervalo de 4 (quatro) anos.
Art. 34.
Estado deve proporcionar as condições necessárias para que o servidor possa se qualificar no sentido de atender aos requisitos firmados no inciso II do artigo anterior.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DO PESSOAL DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Art. 35.
desenvolvimento funcional dos servidores de apoio técnico e administrativo da educação básica do Estado do Piauí poderá dar-se mediante progressão e promoção funcional.
Parágrafo únicoO desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada padrão, bem como de avaliação de desempenho e, no caso das promoções, do atendimento dos requisitos de escolaridade, capacitação, profissionalização ou titulação fixadas em conformidade com a lei.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 36.
A promoção fica condicionada ao cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos na classe, dependerá, cumulativamente, do resultado da avaliação de desempenho e da obtenção de nova titulação escolar, profissional ou acadêmica.
§ 1ºA elevação de que trata este artigo dar-se-á para o padrão inicial da nova classe, sendo que o padrão inicial de cada classe implicará sempre em uma remuneração superior ao último padrão da classe anterior.
§ 2ºA promoção no Grupo Ocupacional Operacional, integrado por Agentes Operacionais de Serviços, fica condicionada à obtenção de nova titulação escolar ou profissionalizante.
§ 3ºA promoção no Grupo Ocupacional Técnico, composto por Agentes Técnicos de Serviços, fica condicionada à obtenção de titulação profissionalizante ou acadêmica.
§ 4ºA promoção no Grupo Ocupacional Superior, composto por Agentes Superiores de Serviços, fica condicionada à obtenção de titulação em curso de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado promovido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e oficialmente conhecida.
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SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO
Art. 37.
Progressão é a movimentação do pessoal de apoio técnico e administrativo da educação do padrão em que se encontra, para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe, independente de vaga.
Art. 38.
A progressão fica condicionada:
Ià avaliação de desempenho, a cada 02 (dois) anos, segundo critérios a serem fixados em lei ordinária específica;
IIà comprovação, de conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento, na respectiva área de atuação, num total mínimo de 120 (cento e vinte) horas-aula, admitindose apenas o somatório de cursos de, no mínimo, vinte horas-aula.
§ 1ºA avaliação de desempenho de que trata este artigo só entrará em vigor depois de sua efetiva regulamentação por lei ordinária específica.
§ 2ºO somatório a que se refere o inciso II deste artigo pode ser completado em até cinco anos.
§ 3ºA não oferta de cursos de atualização pelo Poder Público Estadual garante ao servidor a progressão em cada intervalo de 04 (quatro) anos.
Art. 39.
servidor que não perfizer o somatório a que se refere o inciso II do artigo anterior no período de três anos ao completar quatro anos de serviço no nível funcional terá o direito de progredir independente da qualificação e avaliação de desempenho.
Parágrafo únicoO Estado deve proporcionar as condições necessárias para que o servidor possa se qualificar no sentido de atender aos requisitos firmados no inciso II do
art. 38, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 40.
concurso público para o provimento dos cargos da categoria funcional dos trabalhadores em educação básica pública do Estado do Piauí que poderá ser regionalizado, será de provas ou provas e títulos, conforme disposto em edital.
§ 1ºA avaliação de títulos será exigida apenas para os cargos do Magistério.
§ 2ºO edital deverá ser previamente publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da realização das provas do seguinte modo:
Iintegralmente, no Diário Oficial do Estado; e
IIresumidamente, em jornal local de grande circulação.
§ 3ºAs provas de conhecimento, didática, se houver, serão disciplinadas pelo edital do concurso, atendidas as seguintes condições:
Ia nota será calculada por média ponderada, na qual os títulos terão o menor peso;
IIsomente poderão ser considerados títulos pertinentes e relevantes à área de conhecimento do cargo de magistério a ser provido;
IIIa avaliação de títulos, cuja pontuação corresponderá no máximo a 10 % (dez por cento) do valor da primeira prova, não terá caráter eliminatório, sendo vedada a atribuição de pontos ao tempo de serviço do servidor não concursado fora das hipóteses do
art. 19 do ADCT da Constituição Federal.
§ 4ºO resultado do concurso público, com os nomes dos candidatos aprovados e as respectivas notas, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 5ºOs critérios de correção da prova de didática serão objetivamente estabelecidos no edital do concurso público.
§ 6ºO candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em qualquer das fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos.
§ 7ºNão podem participar de comissão, banca de concurso, as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso público.
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CAPÍTULO V
DA NOMEAÇÃO
Art. 41.
A nomeação para os cargos dos trabalhadores em educação básica pública do Estado do Piauí far-se-á no nível ou padrão inicial da carreira e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.
§ 1ºNenhum servidor do cargo de trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí poderá ter exercício em outro órgão ou entidade, salvo quando nomeado em comissão ou for cedido para programas educativos conjuntos definidos em convênio.
§ 2ºDurante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, período que constitui o estágio probatório, não poderá o pessoal dos cargos de trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí ser removido, redistribuído, transferido, cedido ou colocado à disposição.
§ 3ºAfastando-se o ocupante de cargo de trabalhador em educação básica do Estado do Piauí, o tempo de afastamento não será computado para efeito de estabilidade e promoção.
CAPÍTULO VI
DA POSSE
Art. 42.
Posse é o ato de investidura em cargo do quadro dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí.
Parágrafo únicoSerá dispensada a posse nos casos de promoção, remoção, designação, para o desempenho de função não gratificada, reintegração.
Art. 43.
A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado.
§ 1ºO prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, para a capital e 60 (sessenta) dias para o interior, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.
§ 2ºSe não se efetivar a posse dentro dos prazos previstos neste artigo, tornarse-á sem efeito a nomeação.
Art. 44.
Tem-se por empossado o trabalhador em educação pública do Estado do Piauí após a assinatura de termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições de cargo ou função.
Art. 45.
São competentes para dar posse:
a)o Secretário da Educação, aos dirigentes de estabelecimentos de ensino e ocupantes de cargos da administração regional e central;
b)o Diretor da Unidade de Gestão de Pessoas, aos professores ou especialistas de educação.
Art. 46.
A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura, inclusive declaração de bens e de acumulação de cargos que ocupa, e demais requisitos estipulados na Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO
Art. 47.
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício; contados da data da posse. Findo o prazo e não estando em exercício, o servidor será exonerado.
§ 1ºAo dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o trabalhador em educação básica do Estado do Piauí compete dar-lhe exercício.
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§ 2ºAo entrar em exercício, o trabalhador em educação básica do Estado do Piauí apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
§ 3ºÉ obrigatório o registro da freqüência do trabalhador em educação básica do Estado do Piauí na unidade administrativa onde tem lotação, na conformidade com as normas regulamentares.
§ 4ºO início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do trabalhador em educação básica.
§ 5ºSerá considerado como de efetivo exercício o período de tempo realmente necessário ao deslocamento do trabalhador em educação básica, quando designado para servir em outra localidade. Se o trabalhador em educação básica estiver afastado, legalmente, o prazo será contado a partir do término do afastamento.
§ 6ºA promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o trabalhador em educação básica.
Art. 48.
Ao entrar em exercício, o trabalhador em educação básica nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando, também, os seguintes fatores:
Iassiduidade;
IIdisciplina;
IIIprodutividade;
IVresponsabilidade.
§ 1ºAntes de terminar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade dirigente do órgão ou da entidade pública, a avaliação do desempenho do trabalhador em educação básica, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento.
§ 2ºO trabalhador em educação básica não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 3ºNão haverá para o trabalhador em educação básica, no período do estágio probatório, promoção, progressão ou transferência, permitida a readaptação, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 49.
A reintegração é a reinvestidura do trabalhador em educação básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1ºA reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo de igual padrão, sem direito a indenização.
§ 2ºSe extinto o cargo anteriormente exercido, o trabalhador em educação básica ficará em disponibilidade remunerada até o seu posterior aproveitamento.
CAPÍTULO IX
DA REVERSÃO
Art. 50.
A reversão é o reingresso no serviço público do trabalhador em educação básica aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1ºA reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo, ou em cargo vago da mesma denominação e vencimento.
§ 2ºNão poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de tempo de serviço.
10/27
Art. 51.
Somente por necessidade do serviço e no interesse público, a critério da administração, dar-se-á a reversão de aposentado.
CAPÍTULO X
DO APROVEITAMENTO
Art. 52.
Aproveitamento é o reingresso no serviço público do trabalhador em educação básica em disponibilidade.
§ 1ºSerá obrigatório o aproveitamento do trabalhador em educação básica em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 2ºO retorno à atividade do trabalhador em educação básica em disponibilidade far-se-á em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas, respectivamente da origem do trabalhador em educação básica.
§ 3ºSerá tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o trabalhador em educação básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO XI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 53.
Dar-se-á a substituição de trabalhador em educação básica do Estado do Piauí, bem como a de ocupante de cargos de confiança da administração do Sistema Estadual de Ensino, quando ocorrer falta ou impedimento do titular.
§ 1ºOs critérios da substituição são os fixados pela legislação estadual pertinente.
§ 2ºA substituição terá sempre caráter temporário.
CAPÍTULO XII
DA VACÂNCIA
Art. 54.
A vacância do cargo público decorrerá de:
Iexoneração;
IIdemissão;
IIIpromoção;
IVreadaptação;
Vaposentadoria;
VIposse em outro cargo inacumulável;
VIIfalecimento.
Art. 55.
A exoneração de cargo público dar-se-á a pedido do trabalhador em educação básica, ou de ofício.
Parágrafo únicoA exoneração de ofício dar-se-á:
Iquando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
IIquando, tendo tomado posse, o trabalhador em educação básica não entrar em exercício, no prazo determinado;
IIIa juízo da autoridade competente, quando se tratar de cargo em comissão.
Art. 56.
Quando se tratar de função de direção, chefia e assessoramento dar-seá a vacância por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
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CAPÍTULO XIII
DA REMOÇÃO
Art. 57.
Remoção é o deslocamento do trabalhador em educação básica, a pedido, de ofício ou por permuta, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem que se modifique a sua situação funcional.
Art. 58.
A remoção far-se-á, a pedido, atendida a conveniência do serviço e de ofício ou por permuta, no interesse da administração.
§ 1ºDar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do trabalhador em educação básica, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.
§ 2ºA remoção será sempre motivada por escrito pela autoridade competente, sob pena de nulidade.
Art. 59.
Chefe do Poder Executivo, no interesse púbico, fica autorizado a proceder ao deslocamento do cargo de uma classe para outra.
CAPÍTULO XIV
DA READAPTAÇÃO
Art. 60.
Readaptação é a investidura do trabalhador em educação básica em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1ºSe julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2ºA readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o trabalhador em educação básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
CAPÍTULO XV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 61.
A jornada regular de trabalho do professor será de 40 (quarenta) horas semanais ou de 20 (vinte) horas semanais, distribuída em 70% (setenta por cento) em sala de aula e 30% (trinta por cento) para atividades destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da Escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada Escola.
§ 1ºO professor poderá pedir redução de sua jornada de trabalho para o regime especial de vinte horas semanais, mesmo no estágio probatório, observado os mesmos percentuais de distribuição definidos no caput deste artigo.
§ 2ºO professor terá direito a progressiva redução da carga horária semanal de aulas, a pedido, quando comprovar mais de:
I15 (quinze) anos de serviço ou 50 (cinqüenta) anos de idade, em 10% (dez por cento);
II20 (vinte) anos de serviço ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, em 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3ºA redução de carga horária a que tem direito o profissional do magistério será fracionada igualmente ao longo da respectiva jornada de trabalho.
§ 4ºA redução da atividade docente será concedida pelo Secretário da Educação, mediante requerimento instruído com o mapa de tempo de serviço em sala de aula e documento comprobatório de idade, bem como declaração de efetivo exercício em sala de aula;
§ 5ºA redução de carga horária tratada nos parágrafos anteriores não será concedida para os professores admitidos a partir da vigência da presente lei.
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§ 6ºA jornada de trabalho do pessoal técnico e administrativo será de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO XVI
DA ACUMULAÇÃO
Art. 62.
A acumulação remunerada de cargo de magistério com quaisquer outros cargos, empregos e funções públicas somente é permitida nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
§ 1ºA proibição de acumular proventos não se aplicará aos professores, quando:
Iao exercício de mandato eletivo;
IIao exercício de um cargo em comissão;
IIIa contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
§ 2ºA proibição de acumulação estende-se a cargo, função ou emprego em autarquias, empresa pública e sociedade de economia mista, instituídas em virtude de lei.
CAPÍTULO XVII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 63.
A avaliação de desempenho deverá observar os princípios e regras estabelecidas nesta Lei, bem como critérios a serem fixados em lei ordinária específica.
§ 1ºPara garantia dos valores da legalidade, moralidade e transparência dos processos de avaliação, fica autorizada a instituição de comissão de avaliação de desempenho, com mandato de 02 (dois) anos, composta de forma paritária por representantes da Secretaria de Educação e Cultura, em cada Gerência Regional, e representantes do pessoal do cargo de trabalhador em educação básica.
§ 2ºA Comissão de que trata o parágrafo anterior será composta de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura, 03 (três) eleitos pelos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí.
§ 3ºOs processos de avaliação deverão considerar, dentre outros elementos de convicção, registros, dados e informações prestadas pela chefia imediata do pessoal dos cargos do magistério e avaliação pelos demais trabalhadores em educação básica e da unidade administrativa e pelo próprio avaliado.
§ 4ºAs avaliações de desempenho deverão ser realizadas a cada três anos.
Art. 64.
Deverão ser consideradas duas formas básicas de avaliação de desempenho:
Iavaliação de características relacionadas ao desempenho de cargo ou função de magistério, levando-se em conta os seguintes critérios:
a)assiduidade, pontualidade, disciplina, iniciativa, presteza e urbanidade no tratamento;
b)produtividade, eficiência e qualidade dos serviços prestados;
c)consecução de metas e objetivos estabelecidos;
d)administração do tempo;
e)chefia e liderança, quando for o caso;
f)cultura geral e profissional.
IIa avaliação de características relacionadas à formação, capacitação e profissionalização do pessoal dos cargos dos trabalhadores em educação básica.
Art. 65.
A avaliação de desempenho deverá servir também para a identificação de situações de desempenho funcional deficiente, irregular ou insatisfatório, com o propósito de corrigir distorções e necessidades de aperfeiçoamento e capacitação profissional.
Art. 66.
pessoal dos cargos do magistério deverá freqüentar programas de educação inicial e continuada em Instituição de Ensino Superior (IES), mediante planejamento apropriado do Sistema Estadual de Ensino.
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§ 1ºNo regime de freqüência aos cursos de aperfeiçoamento profissional continuado, não será aceita a simples alegação de doença ou de outros motivos.
§ 2ºO Estado estimulará a publicação de periódicos e pesquisas científicas de interesse da educação.
Art. 67.
É assegurado ao pessoal dos cargos dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí, o aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, assegurando-se, na medida de disponibilidade financeira do Estado, e atendidos o interesse público e a continuidade da prestação de serviços educacionais:
Io curso de graduação em licenciatura plena ou equivalente para portadores de nível médio ou licenciatura curta;
IIcurso de pós-graduação latu sensu em nível de especialização ou stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado aos portadores de licenciatura plena.
TÍTULO V
DA POLÍTICA DE PROFISSIONALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 68.
Fica institucionalizada como atividade permanente e regular da administração pública, a capacitação, profissionalização e aperfeiçoamento contínuo dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí tendo como objetivos:
Icriar e desenvolver a cultura, os hábitos e os valores necessários ao digno exercício profissional da função pública;
IIqualificar para o desempenho de suas atribuições, tendo em vista a obtenção dos resultados e da eficiência desejados no serviço público;
IIIintegrar os objetivos dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí no exercício de suas atribuições, às finalidades da política educacional e da administração como um todo;
IVvalorizar as competências individuais e coletivas.
Art. 69.
Compete à Secretaria Estadual de Educação a elaboração e o desenvolvimento dos programas de capacitação, os quais devem constar necessariamente em seus planos anuais de ação, com dotação orçamentária específica.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70.
vencimento, a remuneração, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, a gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas, a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, o adicional de férias, o adicional noturno e as indenizações das carreiras dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí, são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e pela Lei Complementar n° 33, de 15 de agosto de 2003.
§ 1ºO vencimento e as vantagens pecuniárias dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí serão fixados em lei específica, observando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para a investidura, a maior qualificação em cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento ou especialização.
§ 2ºFica assegurado aos professores que possuem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais o dobro do vencimento básico dos professores de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 71.
Fica proibida a concessão e o pagamento de qualquer vantagem remuneratória não referida nesta Lei.
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CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 72.
Além do vencimento, são devidas ao pessoal dos cargos do magistério as seguintes gratificações pelo efetivo exercício do cargo:
Igratificação de regência;
IIgratificação de localidade especial;
IIIgratificação de educação especial;
IVgratificação de gestão do sistema.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata o inciso IV deste artigo será devida aos trabalhador em educação básica que no exercício de seu cargo desempenhem função de magistério, mas que, por determinação da Secretaria de Educação e Cultura, estejam lotados nos órgãos de direção central e regional do sistema estadual de ensino desempenhando funções técnicas.
Art. 73.
A gratificação de regência será devida ao professor pelo efetivo exercício das funções de docência em sala de aula.
§ 1ºÉ vedada a percepção simultânea desta gratificação com a gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
§ 2ºEsta gratificação é estendida aos diretores, ao supervisor pedagógico, ao orientador educacional e ao técnico em gestão educacional em atividade em Unidades Escolares.
§ 3ºA gratificação de que trata o caput deste artigo deverá ser reajustada anualmente, de acordo com a data base da categoria, definida nesta Lei.
Art. 74.
Gratificação de localidade especial é a parcela remuneratória mensal devida ao pessoal do magistério enquanto exercer função de magistério em estabelecimento situado em região com elevado índice de violência ou em localidade de zona rural de difícil acesso.
§ 1ºPara o fim de percepção desta gratificação, o Secretário de Educação definirá os estabelecimentos de ensino situados em região com elevado índice de violência e em localidade de zona rural de difícil acesso.
§ 2ºÉ assegurado o direito à gratificação nos afastamentos temporários do estabelecimento escolar por motivo de serviço, férias, luto, núpcias e hospitalização ou licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência de inospitalidade da região.
§ 3ºA gratificação de que trata este artigo será também paga ao pessoal técnico e administrativo em exercício nos estabelecimentos de ensino definidos na forma do § 1º deste artigo.
Art. 75.
Gratificação de educação especial é aquela devida aos professores efetivamente lotados em classes especiais, salas de apoio pedagógico específico e salas de recursos nos Centros Integrados e nas unidades escolares da rede básica.
§ 1ºEstão incluídos neste artigo os professores que atendam a esses critérios e estejam cedidos a escolas especiais ou instituições conveniadas com o Estado.
§ 2ºA gratificação de que trata este artigo será também paga ao pessoal técnico e administrativo em exercício nos Centros Integrados e nas unidades escolares da rede básica definidos na forma do § 1º deste artigo.
Art. 76.
As gratificações de localidade especial e de educação especial deverão ser homologadas pelo Conselho Estadual de Gestão de Pessoas.
Art. 77.
pessoal do magistério e o pessoal técnico e administrativo afastados para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não farão jus à percepção das gratificações previstas neste Capítulo.
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CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 78.
s professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar.
Parágrafo únicoOs supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão, bem como o pessoal técnico e administrativo têm direito a 30 (trinta) dias de férias.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 79.
Será concedida licença remunerada para aperfeiçoamento ou especialização profissional pelo prazo de até três anos.
§ 1ºA licença somente será concedida quando o curso de aperfeiçoamento ou especialização não puder ser freqüentado sem prejuízo do serviço.
§ 2ºO pessoal dos cargos do magistério licenciado para fins de que trata este artigo obriga-se a prestar serviços no órgão de lotação quando de seu retorno por um período mínimo igual ao do seu afastamento, sob pena de ter de ressarcir ao erário estadual o valor das remunerações recebidas durante o afastamento.
Art. 80.
Ao pessoal dos cargos de trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí são asseguradas todas as licenças previstas no art. 75, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado:
Ipara tratamento de saúde;
IIpor motivo de doença em pessoa da família;
IIIpor acidente em serviço;
IVpor motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
Vpara o serviço militar obrigatório;
VIpara atividade política;
VIIprêmio por assiduidade;
VIIIpara tratar de interesses particulares;
IXpara desempenho de mandato classista;
Xà gestante, paternidade, adoção e aborto.
Art. 81.
São competentes para conceder licença:
Io Governador do Estado aos dirigentes de órgãos, que lhes sejam diretamente subordinados, e quando a licença para aperfeiçoamento e pós-graduação for para curso fora do Estado;
IIo Secretário de Educação aos diretores e chefes de serviços, que lhe sejam diretamente subordinados;
IIIo Diretor da Unidade de Gestão de Pessoas - UGP, nos demais casos.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 82.
Será concedida ao trabalhador em educação básica licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 83.
Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do serviço oficial e, se por prazo superior, por junta médica.
§ 1ºSempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do trabalhador em educação básica ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2ºInexistindo médico do órgão oficial no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, homologado pela junta médica.
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Art. 84.
Findo o prazo da licença, o servidor deverá reassumir, imediatamente, o exercício, salvo prorrogação pedida antes de findar a licença ou se for o caso, pedir aposentadoria.
Art. 85.
atestado e o laudo da junta trabalhador em educação básica médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
Art. 86.
trabalhador em educação básica que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Parágrafo únicoConstitui falta grave a recusa do trabalhador em educação básica à inspeção médica.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 87.
A licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família poderá ser concedida por 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ao trabalhador em educação básica por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
Parágrafo únicoA licença de que trata esse artigo poderá ser excedida de um ano e será concedida com o vencimento e vantagens percebidas à data de sua concessão até 4 (quatro) meses, sofrendo os seguintes descontos:
I1/3, quando exceder de 4 a 8 meses;
II2/3, quando exceder de 8 a 12 meses.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 88.
Será licenciado, com remuneração integral o trabalhador em educação básica acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional.
Art. 89.
Configura acidente em serviço ou doença profissional, o dano físico ou mental sofrido pelo trabalhador em educação básica, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo únicoEquipara-se ao acidente em serviço o dano:
Idecorrente de agressão sofrida e não provocada pelo trabalhador em educação básica no exercício do cargo;
IIsofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 90.
trabalhador em educação básica acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.
Parágrafo únicoO tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 91.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 92.
Poderá ser concedida licença ao trabalhador em educação básica para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território
17/27 nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1ºA licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2ºNa hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o trabalhador em educação básica poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Pública do Estado, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 93.
Ao trabalhador em educação básica convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo únicoConcluído o serviço militar, o trabalhador em educação básica terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 94.
Ao trabalhador em educação básica do magistério será concedido também licença com vencimento e vantagens durante os estágios oferecidos por instituição de direito público.
Parágrafo únicoQuando o estágio for remunerado, assegurar-se-á o direito de opção.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 95.
trabalhador em educação básica terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo únicoO trabalhador em educação básica candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
Art. 96.
A partir do registro da candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o trabalhador em educação básica fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA-PRÊMIO À ASSIDUIDADE
Art. 97.
Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o trabalhador em educação básica fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumulados até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração que percebia no dia do seu afastamento.
§ 1ºOs períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo trabalhador em educação básica que vier a falecer ou aposentar-se por invalidez serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão, ou pago por ocasião da aposentadoria.
§ 2ºA autoridade deverá conceder a licença-prêmio dentro do prazo de até um ano, se requerida pelo trabalhador em educação básica.
Art. 98.
Não se concederá licença-prêmio ao trabalhador em educação básica que, no período aquisitivo:
Isofrer penalidade disciplinar de suspensão;
IIafastar-se do cargo em virtude de:
a)licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
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b)licença para tratar de interesses particulares;
c)condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d)afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo únicoAs faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 99.
número de trabalhador em educação básica em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 100.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao trabalhador em educação básica estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1ºA licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do trabalhador em educação básica ou do interesse do serviço.
§ 2ºNão se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3ºNão se concederá a licença a trabalhador em educação básica nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 101.
É assegurado ao trabalhador em educação básica o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria, central sindical ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.
§ 1ºSomente poderão ser licenciados trabalhador em educação básica eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, obedecendo os seguintes critérios:
IConfederação, Federação, Central Sindical e Associação de Classe terão no máximo 03 (três) liberações por entidade, sendo que Associação de Classe deverá ter no mínimo 200 associados.
IIAo Sindicato de Classe ficam assegurados 03 (três) liberações por entidade, mais 01 (um) para cada 500 (quinhentos) trabalhadores em educação básica na base da categoria no limite máximo de 40 (quarenta) liberados.
§ 2ºA licença terá duração igual a do mandato sendo automaticamente prorrogada em caso de reeleição.
CAPÍTULO V
OUTROS DIREITOS
Art. 102.
São Direitos especiais do pessoal dos cargos do magistério:
Iremuneração condigna conforme estabelecido em lei específica;
IIgarantia pelo Estado de aperfeiçoamento profissional continuado;
IIIcondições adequadas de trabalho, asseguradas pelo Estado que proporcionará ao profissional da educação, no ambiente de trabalho, material didático e de expediente suficiente e adequado para eficaz exercício de suas funções;
IVliberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos, respeitada a proposta pedagógica estabelecida de acordo com as normas comuns da Educação Básica e as do Sistema Estadual de Ensino.
§ 1ºFica vedada qualquer discriminação entre professores em razão de atividades, área de estudos ou disciplinas que ministrem.
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§ 2ºO pessoal dos cargos do magistério gozará de absoluta imunidade, não podendo ser discriminados ou perseguidos em função de suas manifestações políticas ou ideológicas.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103.
Aos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí aplicam-se as disposições previstas no Título IV - Do Regime Disciplinar, e no Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Art. 104.
regime disciplinar previsto neste título para o pessoal do magistério estende-se no que couber aos trabalhador em educação básica e administrativos lotados em escolas ou em outros órgãos de ensino.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 105.
É dever do pessoal dos cargos do magistério exercer a profissão, tendo em vista os princípios de liberdade e os ideais de solidariedade humana inspiradores da educação, em especial no que se refere à formação necessária ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 106.
No desempenho das atividades educativas que lhe são próprias, o pessoal dos cargos do magistério, co-responsáveis na consecução do objetivo, ora enunciado, deverão agir de modo a concorrer para:
Ipreservação do sentimento de nacionalidade;
IIa compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
IIIa aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IVfortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e da tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
Vzelo, dedicação e lealdade para com a escola e comunidade escolar.
Art. 107.
Além dos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, constituem deveres do pessoal dos cargos do magistério:
Ielaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência;
IIcumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
IIImanter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;
IVcomparecer às reuniões para as quais for convocado;
Vparticipar das atividades escolares;
VIzelar pelo bom nome da escola;
VIIpreservar o bom andamento das atividades acadêmicas, encaminhando, no prazo fixado, os diários de classe e o programa de disciplina atualizado à diretoria da escola;
VIIIdar publicidade as notas das avaliações realizadas durante o curso ou disciplina;
IXparticipar, quando convocado, de:
a)banca examinadora de concurso;
b)comissão de avaliação discente e docente;
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c)comissão disciplinar;
Xrespeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e funcionários administrativos, de forma compatível com a missão de educador.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 108.
Além das proibições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao pessoal dos cargos do magistério é proibido:
Ia ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
IIprestar declarações falsas sobre atividades da escola à imprensa ou veiculá-la através de outros meios de comunicação;
IIIretirar sem ordem escrita da autoridade competente, material bibliográfico, didático, equipamentos, objetos ou quaisquer outros bens pertencentes ao acervo da escola;
IVportar ou guardar arma nas dependências da escola sem estar devidamente autorizado;
Vpraticar discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, opção sexual, credo ou convicção política;
VIretirar, modificar ou substituir documentos visando alterar a verdade dos fatos ou criar direitos ou obrigações;
VIIproduzir, portar, guardar, usar ou comercializar bebidas alcoólicas, salvo para uso em atividades de ensino, pesquisa e extensão com autorização do órgão competente;
VIIIproduzir, portar, guardar, usar ou comercializar substâncias ilícitas que ocasionam dependência física ou psíquica, salvo para uso em atividades de ensino, pesquisas e extensão com autorização da autoridade competente;
IXpraticar, dentro dos limites da escola, toda e qualquer manifestação que configure agressão física, psicológica, moral ou outra forma de constrangimento ou coação, que cause danos a quem quer que seja.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 109.
Ao pessoal dos cargos do magistério serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.
Art. 110.
Além dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aplicar-se-á a pena de demissão nos casos dos incisos V a IX do art. 108.
Art. 111.
A suspensão será aplicada por infração aos deveres do art. 107, IX e X, às proibições do art. 108, I a IV, e nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Art. 112.
A advertência será aplicada no caso de violação do art. 107, I a VIII e também nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.
Art. 113.
As penas de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e de destituição de função gratificada serão aplicados nos mesmos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 114.
s arts. 75, 96, 97, 98, 99, 173 e 204, e a Seção XI, Capítulo IV do
TÍTULO III
, da Lei Complementar n. 13, de 03 de janeiro de 1994, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 75.
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Xlicença à gestante, paternidade, adoção e aborto" (NR)
SEÇÃO XI
DA LICENÇA À GESTANTE, PATERNIDADE, ADOÇÃO E ABORTO
Art. 96.
Será concedida, mediante inspeção médica licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.
§ 1ºA licença com início no primeiro dia do nono mês de gestação poderá ser antecipada por prescrição médica.
§ 2ºNo caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto.
§ 3ºNo caso de natimorto ou aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá 60 (sessenta) dias de licença remunerada a partir do evento."(NR)
"
Art. 97.
Pelo nascimento de filhos o servidor terá direito a licença paternidade de 5 (cinco) dias úteis a partir do parto do cônjuge ou companheira." (NR)
"
Art. 98.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos:
I120 (cento e vinte) dias de licença remunerada se a criança tiver 0 (zero) a 4 (quatro) meses de idade;
II30 (trinta) dias de licença remunerada se a criança contar com mais de 4 (quatro) meses e menos de 2 (dois) anos de idade." (NR)
"
Art. 99.
Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas de descanso, que poderá ser parcelado em dois períodos de uma hora." (NR)
"
Art. 173.
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§ 4ºConcluída a produção da prova referida no § 1º, volta a correr o prazo para conclusão do inquérito." (NR).
"
Art. 204.
Ao servidor público civil é assegurado o direito de greve e o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, dentre outros, dela decorrentes":
a)de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o fim do mandado, exceto se a pedido;
b)descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria." (NR).
Art. 115.
Dia 15 de Outubro é consagrado ao professor, sendo ponto facultativo para todos os que exerçam atividades do magistério público estadual.
Art. 116.
Fica proibida, a qualquer título, a admissão, contratação, nomeação, designação e indicação de pessoas não habilitadas, para o exercício de cargos ou funções de magistério.
Art. 117.
s trabalhadores em educação básica que tiverem equiparações salariais, mudanças de funções, transposições de cargos e enquadramentos ocorridos após a publicação da Constituição Federal de 1988 e até dez anos antes da publicação desta lei, serão enquadrados nos cargos que ocupam atualmente sem prejuízo de remuneração, vantagens e promoções legalmente percebidas.
Art. 118.
Aos professores que tenham exercido a função de Diretor de Escola, Supervisor Educacional, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico até 31.12.2005,
22/27 fica assegurada a contagem do respectivo tempo para fim da aposentadoria especial de que trata o art. 40 § 1º, III, "a", combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoOs professores no exercício das funções de Diretores de Unidade Escolar, Supervisores educacionais, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos, a partir de Janeiro de 2006 terão que assumir jornada mínima de até 5 (cinco) horas aulas semanais a ser regulamentada por portaria do Secretário de Educação, para o fim de aposentadoria especial de professor, obedecida a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e suas alterações posteriores.
Art. 119.
Fica garantida a gestão democrática do Sistema Estadual de Ensino através da eleição direta para a função de Diretor de Unidade Escolar da rede básica de ensino, na forma disciplinada em regulamento.
Art. 120.
Fica assegurado o mês de maio como data base do pessoal dos cargos do magistério como limite para reposição de perdas na remuneração.
Art. 121.
s atuais prestadores de serviço do Poder Executivo Estadual, admitidos até o ano de 1999 e que prestam ininterrupta e comprovadamente serviços ao Estado do Piauí, serão enquadrados nos cargos componentes dos Grupos Ocupacionais definidos na Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, em conformidade com as atribuições para as quais foram admitidos.
Parágrafo únicoOs cargos cujo enquadramento se efetivar na forma do caput deste artigo, passam a integrar quadro suplementar e entram em extinção quando da sua vacância.
Art. 122.
s critérios para promoção definidos nesta lei só passarão a vigorar após o enquadramento total.
Art. 123.
A disposição e a cessão de trabalhadores em educação básica da Secretaria de Educação e Cultura para outro órgão ou instituição será sempre sem ônus para o órgão de origem, exceto quando se tratar de entidade educativa de interesses sociais e sem fins lucrativos.
Art. 124.
A Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí deve encaminhar para a Assembléia Legislativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta lei o seu quadro de cargos com as suas respectivas quantidades, para que este quadro integre os anexos desta lei.
Art. 125.
valor pago a título de gratificação de regência ao Professores que trabalham sob a jornada de 40 (quarenta) horas semanais será equivalente ao dobro do valor pago aos Professores que tenham jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Parágrafo únicoPara atender ao disposto no caput deste artigo, o Estado deve adequar os valores atualmente pagos a título de gratificação de regência, aos valores disciplinados em lei especifica, aos Professores com Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em três etapas, não cumulativas, nos seguintes percentuais e datas:
I17% (dezessete por cento) em julho de 2006;
II17% (dezessete por cento) em dezembro de 2006;
III66% (sessenta e seis por cento) em maio de 2007.
Art. 126.
s valores pagos a título de Regência de Classe serão aqueles fixados em lei especifica, a serem atingidos na sua totalidade em maio de 2007.
Art. 127.
adicional por tempo de serviço devido ao pessoal de magistério e ao pessoal de apoio técnico e administrativo adquirido até a vigência da Lei Complementar n° 33, de 15 de agosto de 2003, ficará assegurado no valor nominal a que fizer jus em 18 de agosto de 2003 e constituirá parcela de proventos na inatividade.
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Art. 128.
vencimento criado pela lei específica referida nesta Lei compreende e absorve os valores atualmente pagos a título de vencimento e progressão aos ocupantes de cargos do magistério.
Art. 129.
Nenhuma redução percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei, assegurado ao pessoal dos cargos dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.
Art. 130.
s atuais prestadores de serviços do Poder Executivo Estadual, admitidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e que prestam ininterrupta e comprovadamente serviços ao Estado do Piauí, serão enquadrados nos cargos componentes dos grupos ocupacionais definidos na Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, de conformidade com as atribuições para as quais foram admitidos, passando esses cargos a integrar quadro suplementar e extinguindo-se quando da sua vacância.
Art. 131.
Aplicam-se as disposições previstas nesta Lei, referentes ao vencimento, aos trabalhadores em educação básica inativos e pensionistas.
Art. 132.
s efeitos financeiros desta Lei serão implantados na forma da lei específica que disciplinar a remuneração do pessoal dos cargos dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí e ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo sua implantação em maio 2007.
Art. 133.
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação desta lei, encaminhará Projeto de Lei que regulará a situação funcional dos servidores da Secretaria de Educação e Cultura, que estão no exercício da função no Instituto de Ensino Superior Antonino Freire e na Universidade Estadual do Piauí.
Art. 134.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n 4.212, de 05 de julho de 1988; Decreto no 7.494, de 09 de dezembro de 1988; Decreto no 7.495, de 09 de dezembro de 1988; Decreto no 7.496, de 09 de dezembro de 1988; Decreto no 7.497, de 09 de dezembro de 1988; Decreto no 7.498, de 09 de dezembro de 1988; Decreto no 7.499, de 09 de dezembro de 1988; Decreto no 7.500, de 09 de dezembro de 1988; Decreto no 7.501, de 09 de dezembro de 1988; Decreto no 7.502, de 09 de dezembro de 1988.
Art. 135.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de julho de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
24/27 LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JULHO DE 2006 ANEXO I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL Cargo de Agente Operacional de Serviços
SITUAÇÃO NOVA CLASSE SITUAÇÃO ATUAL ESPECIALIDADE Auxiliar de Serviços de I Porteiro, Vigia, Vigilante, Zelador Vigilância
Encarregado de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços, Servente, Serviçal, Contínuo, Chefe de I Auxiliar de Serviços Gerais Serviços Gerais, Artífice, Encarregado de Expediente.
Técnico em Alimentação
Copeira, Cozinheira, Merendeira, Atendente I Escolar (ou Agente de Restaurante, Auxiliar de Cozinha. Operacional) Almoxarifado, Arquivista, Protocolista, Artífice, Eletricista, Encarregado de I Técnico em Manutenção de Almoxarifado, Encarregado de Material, Infra-estrutura Escolar Marceneiro, Mecanógrafo, Armazenista, Vigilante, Mecânico, Porteiro, Vigia, Zelador, Serviçal, Servente, Auxiliar de Arquivista. Motorista A, B, C, D II Motorista Auxiliar de Tráfego, Mecânico, Técnico em Oficina, Tráfego. Contínuo, Auxiliar de Serviços Médico, Auxiliar de Disciplina, Jornaleiro, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Técnico, Datilógrafo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Auxiliar de Serviços II Arquivista, Protocolista, Técnico Administrativos Administrativo, Encarregado de Expediente, Encarregado de Pessoal, Encarregado de Almoxarifado, Encarregado de Material, Arquivista. Agente de Manutenção III Artífice, Sapateiro. Especializada Auxiliar de Produção Artística III Maestro, Músico, Operador, Desenhista. e Cultural
25/27 LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JULHO DE 2006 ANEXO II - GRUPO OCUPACIONAL AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS Cargo de Agente Técnico de Serviços
SITUAÇÃO NOVA CLASSE SITUAÇÃO ATUAL ESPECIALIDADE
Secretário, Auxiliar de Secretaria, Técnico em Contabilidade, Técnico Auxiliar Assistente, Escriturário, Agente Administrativo, Assistente de Administração, Técnico de Apoio Assistente Técnico, Assistente I Administrativo Administrativo,Técnico de Nível Médio I, II, III e IV , Datilógrafo, Armazenista, Auxiliar Técnico, Auxiliar de Serviços, Telefonista, Atendente, Oficial Administrativo, Instrutor, Estatístico, Oficial de Administração. Operador de Máquina, Operador de Computador, Mecanógrafo, Operador audiovisual, Auxiliar de Biblioteca, Digitador I Técnico em Multimeios e II, Encadernador, Tecnógrafo, Telefonista, II Didáticos Operador de Telex, Encarregado de Biblioteca, Técnico de Laboratório, Laboratorista, Técnico em Oficina.
Secretária, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Disciplina, Técnico Auxiliar de Contabilidade, Encarregado de Vida Escolar, Encarregado de Pessoal, Encarregado de Registro Escolar, Técnico em Administração Encarregado de Expediente, Inspetor Escolar II Escolar A, B, C e AS, Auxiliar Administrativo, Monitor, Encarregado de Serviços Gerais, Inspetor de Aluno, Instrutor, Técnico Auxiliar A, B, C e D, Técnico Administrativo, Técnico de Contabilidade.
26/27 LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JULHO DE 2006 ANEXO III - GRUPO OCUPACIONAL AGENTE SUPERIOR DE SERVIÇOS Cargo de Agente Superior de Serviços
SITUAÇÃO NOVA CLASSE SITUAÇÃO ATUAL ESPECIALIDADE
Técnico Junior, Técnico Junior 1 e 2, Técnico Administrador, Técnico Sênior 1 e 2, Técnico I Administrador Nível Superior I, II, III e IV, Técnico Especializado, Técnico Especializado C e D. I Analista de Informática Técnico de nível superior, Programador. I Economista Economista, Técnico de Nível Superior. I Nutricionista Nutricionista I Engenheiro Engenheiro I Psicólogo Psicólogo I Fonoaudiólogo Fonoaudiólogo I Médico Médico I Sociólogo Sociólogo I Contador Técnico em Ciências Contábeis, Contador D I Bibliotecário Bibliotecário
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