Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 56, de 1 de novembro de 2006
Lei nº 56/2006
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº
Nº 056, 056, DE
DE 01 01 DE
DE NOVEMBRO NOVEMBRO DE 2005.
Institui aa Lei Institui Lei Orgânica
Orgânica dada Procuradoria Geral do Estado do Estado do Piauí Piauí ee dá dá outras
outras providências.
PUBLICADANO PUBLICADA NODOE
DOE N°
N° 195, 195, DE
DE 16-10-2006 16-10-2006
O GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO
DO ESTADO ESTADO DO
DO PIAUÍ PIAUÍ,,
FAÇO saber
FAÇO saber que que promulgo promulgo osos seguintes
seguintes dispositivos
dispositivos da Lei Complementar nº 056,de 056, de01 01dede novembro novembro de de 2005, 2005, de de acordo acordo com com oo art.
art. 78,
78, §§ 5º,
5º, da
da Constituição do Estado do Piauí,cujos Piauí, cujosvetos vetosnão não foram foram mantidos mantidos pelo pelo Poder Poder Legislativo: Legislativo:
........................................................................................................................ XXX -- representação XXX representação judicial judicial nas nas ações
ações relativas
relativas aa discriminatórias, doações, vendas,que vendas, queenvolvam envolvam terras terras devolutas devolutas ou ou dodo patrimônio patrimônio estadual; estadual;
......................................................................................................................
representação judicial judicial nas nas ações
ações relativas
relativas a discriminatórias, doações, vendas, doações, vendas, que que envolvam envolvam terras terras devolutas devolutas ou ou do do patrimônio patrimônio estadual caberá à Procuradoria-Geraldo Procuradoria-Geral do Estado. Estado.
PALÁCIO DE PALÁCIO DE KARNAK,
KARNAK, em
em Teresina(PI), Teresina(PI), de outubro
de outubro de 2006.
GOVERNADOR DO GOVERNADOR DO ESTADO
ESTADO
SECRETÁRIO DE SECRETÁRIO DE GOVERNO
GOVERNO