Leis Complementares do Paraná
289 documentos
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 216, de 26 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual do Paraná nº 215, de 1 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Paraná nº 214, de 22 de abril de 2019Lei Complementar Estadual do Paraná nº 213, de 19 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual do Paraná nº 212, de 21 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual do Paraná nº 211, de 7 de maio de 2018Lei Complementar Estadual do Paraná nº 210, de 24 de abril de 2018Lei Complementar Estadual do Paraná nº 208, de 5 de abril de 2018Lei Complementar Estadual do Paraná nº 209, de 5 de abril de 2018Lei Complementar Estadual do Paraná nº 207, de 8 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual do Paraná nº 206, de 20 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual do Paraná nº 205, de 7 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual do Paraná nº 204, de 24 de outubro de 2017Lei Complementar Estadual do Paraná nº 203, de 18 de outubro de 2017Lei Complementar Estadual do Paraná nº 202, de 27 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 201, de 22 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 200, de 5 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 199, de 31 de agosto de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 198, de 27 de julho de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 197, de 23 de maio de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 195, de 27 de abril de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 196, de 27 de abril de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 194, de 13 de abril de 2016Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192, de 22 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 193, de 22 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 191, de 26 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 190, de 2 de setembro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 189, de 31 de julho de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 188, de 18 de março de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 183, de 12 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 184, de 12 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 185, de 12 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 186, de 12 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 187, de 12 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual do Paraná nº 182, de 17 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 180, de 15 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 181, de 15 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 179, de 21 de outubro de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 178, de 29 de agosto de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 177, de 18 de julho de 2014