Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 212, de 21 de novembro de 2018
Nº 212/2018
Casa Civil
Súmula: Revoga o art. 86 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Art. 1.
Revoga o art. 86 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Eduardo Pião Ortiz Abraão
Defensor Público-Geral do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
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Citada por 1 norma
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