Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 207, de 8 de janeiro de 2018
Nº 207/2018
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 1.
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Art. 2.
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Art. 3.
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Art. 4.
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Art. 5.
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Art. 6.
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Art. 7.
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Art. 8.
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Art. 9.
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Art. 10.
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Art. 11. O art. 230 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:
§ 1ºO saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 2ºPara fins do disposto no inciso XII do caput deste artigo, considera-se que o percentual incidirá como acréscimo nas custas e emolumentos extrajudiciais. (NR)
Art. 12.
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Art. 13.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 14.
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Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Pião Ortiz Abraão
Defensor Público-Geral do Estado
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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