Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 204, de 24 de outubro de 2017
Nº 204/2017
Casa Civil
Súmula: Extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e adota outras providências.
Art. 1.
Extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Femalep, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013.
Parágrafo únicoOs saldos de patrimônio remanescentes serão transferidos ao orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga a Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Ademar Luiz Traiano
Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães Filho
Deputado Estadual
Wilmar Reichembach
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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