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Paraná

Lei Complementar Estadual do Paraná nº 211, de 7 de maio de 2018

Nº 211/2018

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Art. 1. Art. 4. Art. 5.
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Ementa: Acrescenta e renumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual.

Art. 1.
Insere o parágrafo único no art. 1º da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo únicoEntende-se por gás canalizado o gás natural e os demais gases combustíveis ou biocombustíveis cuja mistura ao gás natural é permitida, nas especificações definidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e que venham a ser comercializados por meio da rede de distribuição. (NR)

Art. 2º Insere os §§ 2º e 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 205, de 2017, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como § 1º:

§ 2ºCaberá ao poder concedente estabelecer metas de descarbonização à concessionária e definir o procedimento de cálculo dessas metas em regulamento.
§ 3ºO cumprimento das metas de descarbonização poderá ser feito por meio de contratos de longo prazo de aquisição de biometano nas especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou por meio da aquisição de créditos de descarbonização - CBIOS previstos na Lei Federal nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. (NR)

Art. 3º Insere os §§ 2º e 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 205, de 2017, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como § 1º:

§ 2ºCabe à concessionária o direito de preferência para a instalação e operação de dutos dedicados de biometano não integrados à rede de distribuição e, caso esse direito não seja exercido, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da notificação do interessado, os dutos poderão ser instalados e operados por particulares.
§ 3ºPara que os dutos dedicados de biometano não integrados à rede de distribuição, mas instalados e operados por particulares, venham a ser integrados, deverão ser desapropriados, por meio de indenização prévia e em dinheiro. (NR)
Art. 4.
O Poder Executivo deverá providenciar as medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta Lei Complementar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Juraci Barbosa Sobrinho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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