Leis Complementares do Paraná
289 documentos
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 176, de 11 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 173, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 174, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 175, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 172, de 2 de maio de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 171, de 24 de abril de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 170, de 31 de março de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 169, de 10 de março de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 168, de 10 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 167, de 2 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Paraná nº 166, de 11 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 165, de 14 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 164, de 13 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 163, de 29 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 162, de 15 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 161, de 3 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 160, de 31 de julho de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 159, de 25 de julho de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 158, de 17 de julho de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 157, de 9 de julho de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 156, de 21 de maio de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 155, de 8 de maio de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 153, de 10 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 154, de 10 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual do Paraná nº 152, de 10 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 150, de 29 de agosto de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 149, de 22 de agosto de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 148, de 31 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 146, de 16 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 147, de 16 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 145, de 24 de abril de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 143, de 5 de abril de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 144, de 5 de abril de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 141, de 23 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 142, de 23 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual do Paraná nº 140, de 14 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Paraná nº 139, de 9 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Paraná nº 138, de 21 de setembro de 2011Lei Complementar Estadual do Paraná nº 137, de 6 de julho de 2011Lei Complementar Estadual do Paraná nº 136, de 19 de maio de 2011