Lei Complementar Estadual do Paraná nº 199, de 31 de agosto de 2016

Nº 199/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 46. Art. 2. Art. 3. Art. 53. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

9 artigos

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 1.

O caput do art. 46 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46.

O Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado será indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre os integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado.

Art. 2.

O art. 48 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo únicoO Coordenador-Geral de Administração indicará o Supervisor de cada Departamento vinculado à Coordenadoria-Geral de Administração, que será designado por ato do Defensor Público-Geral.

Art. 3.

O art. 53 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53.

Compete ao Subdefensor Público-Geral do Estado designar o Coordenador dentre os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado, bem como os demais membros do órgão a que se refere o art. 44 desta Lei Complementar.

Art. 4.

O art. 73 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido dos incisos VI e VII:

Art. 73. São função de confiança os seguintes cargos privativos da Defensoria Pública do Estado do Paraná a serem exercidos exclusivamente por servidores integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado em atividade:

ICorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;

IIDiretor da Escola da Defensoria Pública do Estado;

IIISubdefensor Público-Geral do Estado;

IVCoordenador de Defensoria Pública do Estado;

VCoordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado.

VIDefensor Público do Estado Chefe do Gabinete;

VIICoordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar.

Art. 5.

O caput e o § 2º do art. 251 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 251. O Defensor Público-Geral do Estado receberá uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador de Planejamento da Defensoria Pública do Estado receberão uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria, o Defensor Público Chefe de Gabinete, os Coordenadores de Núcleos Especializados e o Coordenador do Centro de Atendimento Multidisciplinar receberão uma gratificação 25% (vinte e cinco por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria e o Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado receberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria.

(...)

§ 2ºO Coordenador-Geral da Administração receberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo, o Supervisor do Departamento de Recursos Humanos, o Supervisor do Departamento Financeiro, o Supervisor do Departamento de Apoio Técnico e o Supervisor do Departamento Jurídico-administrativo receberão uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7.

Revoga os incisos I e V do art. 74 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza

Defensor Público-Geral do Estado

Valdir Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Complementar Estadual do Paraná nº 136, de 19 de maio de 2011 · 4 menções

Lei Complementar Estadual do Paraná nº 199, de 31 de agosto de 2016

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo