Leis Complementares do Paraná
289 documentos
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 256, de 13 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 253, de 17 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 254, de 17 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 255, de 17 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 252, de 5 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 250, de 1 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 251, de 1 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 249, de 23 de agosto de 2022Lei Complementar Estadual do Paraná nº 248, de 1 de agosto de 2022Lei Complementar Estadual do Paraná nº 247, de 30 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Paraná nº 246, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Paraná nº 244, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Paraná nº 245, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Paraná nº 240, de 17 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 241, de 17 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 242, de 17 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 243, de 17 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 239, de 14 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 238, de 22 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 237, de 9 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 236, de 28 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 234, de 8 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 235, de 8 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 233, de 10 de março de 2021Lei Complementar Estadual do Paraná nº 230, de 18 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 231, de 17 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 232, de 17 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 229, de 14 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 228, de 4 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 227, de 1 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 226, de 25 de novembro de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 225, de 6 de agosto de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 224, de 27 de julho de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 223, de 17 de junho de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 222, de 5 de maio de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 221, de 6 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 220, de 2 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Paraná nº 219, de 18 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Paraná nº 218, de 28 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Paraná nº 217, de 22 de outubro de 2019