Lei Complementar Estadual do Paraná nº 182, de 17 de dezembro de 2014

Súmula: Alteração da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

Art. 1.º O § 1º do art. 97 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, fica acrescido de inciso com a seguinte redação:

“VI – adaptação ao cargo, aferida, inclusive, por meio de avaliações psiquiátricas e psicológicas efetivadas por serviço de saúde oficial, ou credenciado, antes do início do último trimestre e, a qualquer tempo, quando constatado desvio de conduta, mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público.”.

Art. 2.º O art.168 da Lei Complementar nº 85, de 1999, passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 168. Prescreverá:

I – em três anos, a falta punível com advertência, multa ou censura;

II – em quatro anos, a falta punível com suspensão;

III – em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.