Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10944, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10945, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10935, de 7 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10932, de 4 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10933, de 4 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10934, de 4 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10925, de 29 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10926, de 29 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10927, de 29 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10928, de 29 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10929, de 29 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10930, de 29 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10931, de 29 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10921, de 27 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10922, de 27 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10923, de 27 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10924, de 27 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10918, de 21 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10919, de 21 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10920, de 21 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10914, de 20 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10915, de 20 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10916, de 20 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10917, de 20 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10910, de 12 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10911, de 12 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10912, de 12 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10913, de 12 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10908, de 8 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10909, de 8 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10907, de 7 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10903, de 6 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10904, de 6 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10906, de 6 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10905, de 5 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10902, de 1 de junho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10896, de 31 de maio de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10897, de 31 de maio de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10898, de 31 de maio de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10899, de 31 de maio de 2017