Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10944, de 12 de julho de 2017
Lei nº 10944/2017
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.. ESTADO DA PARAÍBA
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Cria a Campanha ''Diga Não Também às Pequenas Corrupções", no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica criada a Campanha permanente "Diga Não Também às Pequenas Conupções", no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo únicoEntende-se como pequenas conupções: falsificar carteirinha de estudante, roubar sinal de TV a cabo, comprar produtos piratas, furar fila, tentar subornar o guarda de trânsito para evitar multas, estacionar em cima da calçada, estacionar em vaga de deficiente/idoso, adquirir produtos ou contratar serviços sem exigir nota fiscal, entre outras.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1:l. de julho de 2017; 1290 da Proclamação da República.
\)~ RICARDO VIEIRA
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Governador