Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10926, de 29 de junho de 2017
Lei nº 10926/2017
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LI!J foi publicada no DOE, Nesta Data
3~~~:f~b k Gerência Ex~cull'a de Registro de ,\toa 'fIIlDlação da Casa Civil do GovernadO! ESTADO nA PARAÍBA
Alt...... a redação d a L ei nO 3.916, de 14 de setembro de 1977 e dá outras providêncills.
o GOVERNADOR DO I~STADO DA PARAÍ.BA:
Faço saber que o P oder Legisla tivo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nO 3.916, de 14 de setembro de 1977, com "edação al1erada pela Lei nO 10.556, de 11 de novembro de 2015:
1·- o caput do art. 60 I; se us §§ 1u e 2":
"
Art. 6.
A liberação dos recursos será fe ita atru\ és de autorização do Secretário de Estado do Planejamemo, Orçamento e Geslão de acordo com os programas aprovado~ ryelo Conse no de Desenvolv imento Estadual - CDE.
§ 1ºQuando 05 recursos du Fl..ndo de Deser.volvimento do Estado da Paraíba _. FDE se destinarem à realüação de financiamentos, reembolsáveis por parle do mutuário, a admin istração das operaçôes çac·erá à instituição financeira determinada através de illstruçiío normativa exoedida pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento ê ( ~rSliio,
§ 2º:> O Conselho de Desenvo!v;mento Estadual da Pa; aíba - CDE será composto pelos seguintes membros:
ISecretário de F'sIado do f'1.anejame nto, ::>r~:amell lO e Gestão, que será o Secretário ExecUli '(' do Fundo de Desenvo;virnemo do Estado da Paraíba - FDE; 11 -, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento, Úrç"lllClllO ( Ci~:i[ào; IH - Secretário Qe .Eslado das ,~illancas;
11,/ ., ESTADO nA PARAÍBA
IVSecretário Executivo da Secretaria de Estado das Finanças;
VProcurador-Genl do Estado."
"
Art. 7.
O FDE - PB será vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que baixará normas e instruções para a elaboração de programas e projetos, liberação e aplicação dos recursos."
Art. 2.
" Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
da Repúbl ica. r ~ / PARAíBA, em João Pessoa, JS de .Junho de 2Jl. 7; 1290 aa Proclamação
/J \ l~ G2~f~J/ RICAR DO VIEIRA. COUTINHO Governador