Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10979, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10981, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10982, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10983, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10974, de 20 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10971, de 19 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10972, de 19 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10969, de 15 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10970, de 15 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10968, de 29 de agosto de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10966, de 24 de agosto de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10967, de 24 de agosto de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10965, de 15 de agosto de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10958, de 19 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10959, de 19 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10960, de 19 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10961, de 19 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10962, de 19 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10963, de 19 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10964, de 19 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10949, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10950, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10951, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10952, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10953, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10954, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10955, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10956, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10957, de 18 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10948, de 17 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10947, de 14 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10946, de 13 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10936, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10937, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10938, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10939, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10940, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10941, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10942, de 12 de julho de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10943, de 12 de julho de 2017