Lei Estadual da Paraíba nº 10929, de 29 de junho de 2017

Lei nº 10929/2017

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ESTADO DA PARAiuA

A .. I., . Ira ()Governo do E stado a r~ n t:.ocll\' UIJuações de crédito firm adas com recu rsos do Banco Nacional d e Desenvo lvlnu'lIto Econômico e Social - HNJJES e da Caixa Econônuca Federal, c"co I ' ralltia da UNlÃO e dá outras p l Ih id ~ n c ias eOl·relatas.

O GOVERl\AüOR D \t EST ADO nA PAIHÍil,L

Faço saber cu.' í'O Úl'\' Leglshllivo dec reta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica ') Pmk· r fo xr clltivo autor;7..ado a r(>Of il<1(".iar as operações de crédito firmadas com rec ursos rio Banco NacioMI de De"env:11vir.1.enlo Econômico e Social - BNDES c da Ca ixa t::.cull(.l:li", lcdc;,1I - :"':"/, ao u.i1 P&' ~ j') lu t . 2° da Lei Complementar nO156, de 21< " fk /': ml~ r " 11 ~ 'W16 e outros normati vos que viercln a ser editados sobre a 11lalJr ;,;" r H:LI ~ ~uL~ as ~.i:c.1 UJ.' l' .... r~\ L ;:l lonad d ~ originariamente.

Art. r o Pr,rlf ' l x " nl l jv~ cC"1 ~ igt'nr? 7','.~ Plane s Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamelllá r'lIs 'c nt' ~ n rçamentç$ Ann'lls de :=', t,I?Cr1 da Parafi)a, os recu r~ns ner.v,:.Jf.C. 1. ~ ,, ' ~f.! 1 l~ fL ~ ' -J 1;..:' C0 rl . _..~.-;r r . :J . i: r! e responsabilidade do Estado, bem CO" ,,' L ~ · .,;r,'~ :~ilI, ' ; .J t!; t,ir 3do ~ 1\ <1mC-!":':Çà0 o'" pagamento de principal, j uros, lIem<1is . ·rg " t;n ," e,' 0) _ t : '. ' : I'a.'a~ -'~ . n t·:s·· renego ciação das dívidas aUlorizada por "R~ ' I ..

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da República. n. ' PARAÍBA, em J050 Pessoa, ~ '.

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