Lei Estadual da Paraíba nº 10902, de 1 de junho de 2017

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'RI foi publicada u O DOE, Nesta Data

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Dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades escolares da rede pública e privada do Es~do da Panúba e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decre~ e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. r As escolas da rede pública e privada do Estado da Paraíba comunicarão aos pais ou responsáveis as ausências injustificadas dos alunos nas salas de aula ou atividades escolares.