Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 11023, de 16 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11024, de 16 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11009, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11010, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11011, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11012, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11013, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11014, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11015, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11016, de 14 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11008, de 8 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11007, de 6 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11002, de 26 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11003, de 26 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11004, de 26 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11005, de 26 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11006, de 26 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10999, de 24 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11000, de 24 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11001, de 24 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10991, de 20 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10992, de 20 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10993, de 20 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10994, de 20 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10995, de 20 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10996, de 20 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10997, de 20 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10998, de 20 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10990, de 18 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10988, de 11 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10989, de 11 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10987, de 10 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10985, de 4 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10986, de 4 de outubro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10980, de 28 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10984, de 26 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10975, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10976, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10977, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 10978, de 25 de setembro de 2017