Lei Estadual da Paraíba nº 10982, de 25 de setembro de 2017

Certifico, para os OCYIUVô> .... -..-.

LEl foi publicada no D E. Nesta Data

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Gerência Executiva de Registro de l\\IlS e là1ação d. Casa Civil do Governador

LEI N° 10. Q8ol. DE a5 AUTORIA: PODER EXECUTIVO

'* ESTADO DA PARAÍBA

DE SETEMBRO DE 2017.

Dá nova redação ao caput do art. 1° da Lei nO ]0.506, de 18 de setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. t o O caput do art. }O da Lei na 10.506, de 18 de setembro de 2015, alterada pela Lei na 10.965, de 15 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 36.943.220,59 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), observado o disposto no

artigo 9"-S da Resolução CMN na 2.827, de 30.03.2001, introduzidas pelas Resoluções nOs 4.098, de 28.06.2012 e 4.109, de 05.07.2012, todas do Conselho Monetário Nacional, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para conlratação de operações de crédito."