Lei Estadual da Paraíba nº 10984, de 26 de setembro de 2017

LI! foi pablietda DO DOE, Nesta Data

Mb4i L~1-:ró,/' Ger~ncla Executiva de RelÍlltro de Atos. /aIIlação da Casa Civil do Governador

ESTADO DA PARAfBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI N" 10.984, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Altera o Lei Estadual n" 10.070, de 23 de julho de 2013, que obriga as instituições financeiras e demais administradoras, adotarem providências necessárias à instalação de sinais SonOros de leitura de chamada dos números para atendimento dos portadores de necessidades visuais, neste Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § I" do Art. 196 da Resolução n" 1.578/20 12 (Regimento Interno) clc o § 7" do art. 65 , da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. I" OS artigos I" e 2" da Lei n" 10.070, de 23 de julho de 2013, passarão a vigorar com a seguinte redação:

'·Art. I" Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Esrado da Paraíba. ficam obrigados a dispor, em suas salas de espera. de sistemas de atendimento ao público dotados de alertas visuais e/ou sonoros, que sejam acessíveis aos portadores de necessidades especiais.