Lei Estadual da Paraíba nº 10992, de 20 de outubro de 2017

Lei nº 10992/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

o.tIioo, para os devioo.. li n&, 'tue esta

UI foi publicada no D E, Nesta Data

.--- Gerência F·..!~uth· " de Registro de Atos e 1.4lci61açilú .:" ;" ü S3 Ci"i! do Governador

LEI N° 10. ~

'* ESTADO DA PARAíBA

DE J1) DE OUTUBRO AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

DE 2017.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA

PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias.

Art. 2.

São objetivos da Política de que trata esta Lei:

1 - fomentar o desenvolvimento industrial e tecnológico no Estado; 11 - incentivar a criação e a instalação de novas indústrias no Estado da Paraíba;

IIIestimular investimentos públicos e privados para o desenvolvimento sustentável das atividades de que trata esta Lei;

IVgerar oportunidade de emprego e aumento de renda nos setores abrangidos pela política de que trata esta Lei;

Vqualificar e capacitar jovens para o empreendedorismo e o desenvolvimento de novas tecnologias;

VIcriar polos industriais regionalizados;

VIIoo"",d" b~,.";o , g,,~1Bs p= o Estado.

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3.

A Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias tem como diretrizes:

Io estabelecimento de ações pennanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltados ao incentivo à criação e instalação de indústrias no Estado da Paraíba;

IIa criação de programa de incentivo fiscal que leve em conta, principalmente, o desenvolvimento industrial sustentável, o empreendedorismo e a instalação no Estado;

IIIo estabelecimento de parcerias com os municipios e entidades civis organizadas para a implantação e desenvolvimento da política de que trata esta Lei;

IVo incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de novas tecnologias e ao desenvolvimento industrial sustentável.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, :;(J) de outubro de 2017; 129° da

P=l~\5~ Z1 '

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

Remissões do artigo