Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 11058, de 27 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11059, de 27 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11060, de 27 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11049, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11050, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11051, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11052, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11053, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11054, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11055, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11056, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11042, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11043, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11044, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11045, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11046, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11047, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11048, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11038, de 18 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11039, de 18 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11040, de 18 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11041, de 18 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11037, de 13 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11029, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11030, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11031, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11032, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11033, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11034, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11035, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11036, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11028, de 24 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11026, de 22 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11027, de 22 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11025, de 17 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11017, de 16 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11018, de 16 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11019, de 16 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11020, de 16 de novembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11021, de 16 de novembro de 2017