Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 13082, de 6 de março de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13081, de 5 de março de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13078, de 22 de fevereiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13079, de 22 de fevereiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13080, de 22 de fevereiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13077, de 22 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13043, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13044, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13045, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13046, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13047, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13048, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13049, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13050, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13051, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13052, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13053, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13054, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13055, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13056, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13057, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13058, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13059, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13060, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13061, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13062, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13063, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13064, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13065, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13066, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13067, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13068, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13069, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13070, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13071, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13072, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13073, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13074, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13075, de 18 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13076, de 18 de janeiro de 2024