Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 13040, de 15 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13042, de 15 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13022, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13023, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13024, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13025, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13026, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13027, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13028, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13029, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13030, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13031, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13032, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13033, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13034, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13035, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13036, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13037, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13038, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13039, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13008, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13009, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13010, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13011, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13012, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13013, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13014, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13015, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13016, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13017, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13018, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13019, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13020, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 13021, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12989, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12990, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12991, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12992, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12993, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12994, de 19 de dezembro de 2023