Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 13202, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13203, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13204, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13205, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13206, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13207, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13208, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13209, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13210, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13211, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13212, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13213, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13214, de 30 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13194, de 29 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13180, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13181, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13182, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13183, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13184, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13185, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13186, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13187, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13188, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13189, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13190, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13191, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13192, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13193, de 26 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13177, de 25 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13178, de 25 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13179, de 25 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13175, de 23 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13176, de 23 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13164, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13165, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13166, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13167, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13168, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13169, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13170, de 16 de abril de 2024