Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 13171, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13172, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13173, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13174, de 16 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13156, de 10 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13157, de 10 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13158, de 10 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13159, de 10 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13160, de 10 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13161, de 10 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13162, de 10 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13163, de 10 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13154, de 9 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13155, de 9 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13136, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13137, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13138, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13139, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13140, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13141, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13142, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13143, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13144, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13145, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13146, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13147, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13148, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13149, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13150, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13151, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13152, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13153, de 3 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13135, de 2 de abril de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13125, de 27 de março de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13126, de 27 de março de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13127, de 27 de março de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13128, de 27 de março de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13129, de 27 de março de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13130, de 27 de março de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13131, de 27 de março de 2024