Lei Estadual da Paraíba nº 13203, de 30 de abril de 2024

Lei nº 13203/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Certtf"K:O, para os; demos fins, que estõ

L e 1 foi publicada no O O E, J,

Ne~~t;º~{~ f'~rêncla Executiva de Registro de Ato~ ESTADO DA PARAÍBA ~legislação da casa Civil de Governado

LEI Nº ~ '3 .:iO!J DE '?fO DE ABKfi~ DE 2024. AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam os estabelecimentos comerc1a1s obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à internet, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Parágrafo umco. Consideram-se estabelecimentos comerciais os restaurantes, chunascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.

Art. 2.

A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.

Art. 3.

Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico , caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

DO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 ública.

Remissões do artigo