Leis Ordinárias da Paraíba
11.386 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 3830, de 22 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3831, de 22 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3832, de 22 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3824, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3825, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3826, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3827, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3828, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3829, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3821, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3822, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3823, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3819, de 7 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3820, de 7 de dezembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3815, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3816, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3817, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3818, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3813, de 21 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3814, de 21 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3808, de 14 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3809, de 14 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3810, de 14 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3811, de 14 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3812, de 14 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3807, de 13 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3806, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3805, de 6 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3804, de 1 de novembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3803, de 10 de outubro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3802, de 16 de setembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3801, de 5 de setembro de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3800, de 27 de agosto de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3795, de 21 de agosto de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3796, de 21 de agosto de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3797, de 21 de agosto de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3798, de 21 de agosto de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3799, de 21 de agosto de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3792, de 15 de agosto de 1975Lei Estadual da Paraíba nº 3793, de 15 de agosto de 1975